Comissão de Constituição e Legalidade analisa mudanças no Estatuto de Proteção Animal e outros cinco projetos

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, na próxima quarta-feira (22), às 15h, a 6ª Reunião Ordinária de 2026 para analisar seis projetos de lei. Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que propõe alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município. O parecer apresentado pelo vereador Nelson Hossri (PSD) é favorável à proposta e às emendas relacionadas.

O projeto prevê mudanças nas regras para a comercialização de animais em Campinas, com foco no bem-estar animal e no combate a maus-tratos. Entre os pontos principais, estão a exigência de idade mínima para venda de cães e gatos, vacinação completa, esterilização cirúrgica e microchipagem para identificação.

A proposta também estabelece novas condições para exposição dos animais em estabelecimentos comerciais, como limite de tempo de exibição e garantia de espaço adequado, além de prever penalidades mais rigorosas em caso de descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e até cassação de alvará.

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.                                            

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas