Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor analisa PL que obriga agendamento de atendimentos por empresas prestadoras de serviços

A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (15), às 14h, a terceira Reunião Ordinária de 2026 para analisar o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luis Yabiku (Republicanos), que obriga agendamento de atendimentos técnicos domiciliares realizados por empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, televisão a cabo e semelhantes no município.  

O projeto, que recebeu parecer favorável sugerido pelo vereador Carlinhos Camelô (PSB), estabelece que as empresas prestadoras de serviços devem realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, permitindo que o cliente escolha o horário de sua conveniência. O agendamento deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas, exceto em casos de urgência justificada. As empresas devem oferecer ao cliente pelo menos três opções de horários ao longo do dia, com uma tolerância máxima de 30 minutos para o início do atendimento. 

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas