Gustavo Petta protocola Projeto de Lei que prioriza vagas na rede de ensino municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

O vereador Gustavo Petta (PCdoB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que concede prioridade de vagas da rede pública municipal de ensino para filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar com medida de urgência.

A proposta prevê que a prioridade será aplicada nos processos de matrícula inicial, transferência e remanejamento, observada a disponibilidade de vagas e os critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente.

De acordo com o vereador, a aprovação dessa medida serve, igualmente, para reforçar a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo proteção integral às crianças e adolescentes, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.

“A violência doméstica e familiar não atinge apenas a mulher, mas também seus filhos e dependentes, que vivenciam contextos de instabilidade, medo e vulnerabilidade social. A mudança de domicílio ou a necessidade de afastamento do agressor frequentemente exige reorganização imediata da rotina familiar, inclusive no que se refere à escola das crianças e adolescentes”, afirma Petta.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas