Lei que atualiza normas de funcionamento dos 'Espaços Kids' em estabelecimentos comerciais é sancionada.

Está em vigor em Campinas, a Lei nº 16.881, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que atualiza as normas de funcionamento das brinquedotecas, conhecidos como ‘Espaços Kids’, em estabelecimentos comerciais de Campinas. A nova legislação altera a Lei nº 14.397/2012 e amplia as exigências relacionadas à informação e à segurança nesses espaços destinados ao público infantil.

De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartazes ou placas informando a disponibilização de monitores e o regramento de uso da brinquedoteca. As orientações devem incluir critérios como altura mínima e máxima, limite de peso das crianças e instruções conforme as especificações técnicas de cada brinquedo.

A norma também determina que seja respeitada a classificação etária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Comida Di Buteco

Também já está em vigor outra lei de autoria de Rossini, que inclui o concurso Comida di Buteco no Calendário de Comemorações Oficiais do município. O evento é realizado anualmente no mês de abril.

De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo valorizar a cultura gastronômica popular, incentivar o convívio social entre os moradores e estimular o desenvolvimento socioeconômico dos pequenos negócios, especialmente bares e botecos tradicionais.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas