Nelson Hossri apresenta Projeto de Lei para proteger, preservar e responsabilizar danos ao patrimônio público de Campinas

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Conservação do Patrimônio Público. O texto estabelece um novo marco na defesa, preservação e valorização dos bens públicos da cidade. 

A proposta cria um conjunto moderno e estruturado de medidas para prevenir danos, responsabilizar infratores e garantir a reparação integral de prejuízos causados ao patrimônio municipal. Entre os principais pontos, o projeto define de forma clara o que caracteriza depredação, classifica as infrações por níveis de gravidade e prevê sanções proporcionais, que incluem multa e obrigação de ressarcimento completo. 

O projeto também inova ao permitir a adoção de tecnologias de monitoramento, incentivar ações educativas e fortalecer a atuação integrada entre poder público e sociedade. Outro destaque é a criação de um cadastro municipal de infrações, ferramenta que permitirá ao município acompanhar reincidências e aprimorar políticas públicas de prevenção. 

Além disso, a proposta estabelece mecanismos administrativos rigorosos para garantir o cumprimento das penalidades, incluindo restrições a benefícios e contratações públicas em casos de inadimplência, sempre respeitando os princípios da proporcionalidade, da ampla defesa e da legalidade. 

Na justificativa, Nelson Hossri ressalta que a iniciativa se inspira em experiências bem-sucedidas de outros municípios e foi construída com atenção à segurança jurídica e aos limites da competência legislativa. “Nosso objetivo é assegurar que Campinas avance com responsabilidade, protegendo seus espaços públicos e promovendo uma cultura de cuidado coletivo com a cidade”, afirma o vereador.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas