Projeto de Guida Calixto prevê transparência nas filas de espera de atendimento do SUS Municipal

A vereadora Guida Calixto (PT) protocolou um Projeto Lei na Câmara Municipal de Campinas que propõe normas de transparência, direito à informação, controle social e monitoramento das filas de espera do Sistema Único de Saúde na cidade. A medida vale para consultas e exames especializados, cirurgias, procedimentos e internações eletivas.

A proposta segue os modelos de transparência e direito a informação previstos na Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), já que os usuários frequentemente enfrentam dificuldades para obter informações claras sobre sua posição na fila, o tempo de espera estimado e os critérios que norteiam a ordem de atendimento.

A proposta relata ainda que os Conselhos de Saúde e as associações de defesa dos usuários necessitam de ferramentas mais robustas para o acompanhamento da regulação assistencial, assim como a disponibilização de um painel público com indicadores previsto na Lei Orgânica número 8.080/90, que estabelece que o cidadão tem o direito de monitorar a eficiência da gestão, a identificação de gargalos e a cobrança de medidas tempestivas

A vereadora explica que a falta de visibilidade não apenas fragiliza o direito fundamental à informação, mas também cria um ambiente propício para práticas como os denominados “Fura-Filas”, que violam o princípio da igualdade e a justa distribuição dos recursos públicos.

“O projeto contempla a gestão proativa das filas ao determinar a elaboração de relatórios quadrimestrais e planos específicos de enfrentamento para situações críticas. Essas disposições transformam a transparência em uma ferramenta de planejamento e obriga o Poder Executivo a identificar causas estruturais e a adotar medidas concretas, como mutirões e contratualizações, para reduzir o tempo de espera nas especialidades e procedimentos mais demandados, afirma Guida Calixto.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas