Projeto de Permínio Monteiro garante assistência a idosos e a pessoas com deficiência em agências bancarias

O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Campinas que obriga os bancos disponibilizarem funcionários nas agências bancárias para auxiliar idosos e pessoas com deficiência em terminais de atendimento.

O vereador explica que a proposta está fundamentada nos princípios da lei federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à dignidade e à adequada prestação dos serviços.

“A ausência de suporte humano nesses equipamentos pode caracterizar falha na prestação do serviço, especialmente porque esse público frequentemente necessita de orientação para realizar operações com segurança. Sem esse apoio, ficam mais vulneráveis a erros, constrangimentos e até fraudes, evidenciando a necessidade de um atendimento mais acessível e humanizado, afirma Permínio.

Para o parlamentar, a disponibilização de funcionário para auxiliar aposentados, idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento é medida necessária para garantir inclusão, segurança e efetividade no acesso aos serviços bancários, promovendo o respeito aos direitos do consumidor e o interesse público.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas