Vereadores aprovam gratificação para agentes da Defesa Civil e proibição de restrições a telas de proteção em condomínios
Os vereadores de Campinas aprovam em primeiro turno, na 22ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Executivo, que institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que veda aos condomínios a proibição da instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas de unidades privativas.
Gratificação Defesa Civil
A Gratificação de Proteção e Defesa Civil, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, é destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas. O valor corresponde a 35% do padrão inicial de vencimento, de acordo com cada grupo.
“Hoje aprovamos a legalidade desse projeto que beneficia os servidores que têm determinada função na Defesa Civil. A Defesa Civil tem um papel fundamental para prover a segurança da população diante das intempéries e também na prevenção de emergências, então, a valorização desses servidores é mais que necessária”, falou o vereador Paulo Haddad (PSD), que élíder de governo na Câmara.
A proposta reconhece o trabalho desenvolvido por esses profissionais em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.
Telas de proteção
O projeto também aprovado em primeira discussão estabelece medidas para impedir a proibição da instalação de telas de proteção em janelas, como forma de garantir autonomia às famílias, diante de casos em que regimentos internos de condomínios têm restringido essa prática sob a justificativa de preservação estética.
“A aprovação desse projeto em primeira discussão é um passo importante para a autonomia dos moradores que buscam segurança, de forma que a estética arquitetônica se sobreponha à vida. A decisão de proteger crianças e animais deve ser respeitada”, afirma o autor.
O texto prevê multa entre 1.300 e 3.500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) para quem descumprir a lei. A fiscalização caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/25, Processo nº 245.055, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Marcelo Galvão”.
2) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/26, Processo nº 245.139, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Dayz Peixoto Fonseca”.
3) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/25, Processo nº 244.852, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Vinícius Sampaio D’Ottaviano”.
4) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/26, Processo nº 245.624, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite”.
5) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/26, Processo nº 245.313, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Helio Sebastião Amancio de Camargo Junior”.
6) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/26, Processo nº 245.394, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Benedito Laeso Cossi”.
7) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/25, Processo nº 244.746, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Rafael Guirardelli Ramos”.
8) Aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 207/25, Processo nº 244.747, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Camila Roberta da Silva”.
9) Aprovado: 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/26, Processo nº 245.107, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
10) Aprovado: 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/25, Processo nº 244.159, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “veda aos condomínios localizados no município de Campinas proibir a instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
