Vereadores aprovam prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público e Programa de Regularização de dívidas do ISSQN
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 21ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público coletivo no município por até dois anos e que institui o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas).
“Esse projeto aprovado é necessário devido à complexidade da licitação de concessão do transporte público. É exigido um período de cento e vinte dias, que envolve o início da licitação, homologação até a assinatura do contrato e mais duzentos e quarenta dias para que as empresas adquiram os ônibus e aconteça a transição das empresas atuais para as empresas ganhadoras do contrato”, justificou Paulo Haddad (PSD).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026 altera a Lei Complementar nº 378/2022 para autorizar a extensão dos contratos atuais do transporte público. Também será votada uma emenda ao projeto, apresentada pela liderança do governo, que reduz o prazo máximo de prorrogação de três para até dois anos, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório.
A justificativa do Executivo aponta que a medida é necessária diante da complexidade do setor e do andamento do novo modelo de concessão do transporte público em Campinas.
Ainda segundo a Prefeitura, a prorrogação não representa um novo contrato, nem altera as regras atuais da concessão, mantendo as obrigações já estabelecidas, como padrões de frota e operação.
Refis do ISSQN
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas). O programa prevê condições especiais, por tempo determinado, para que contribuintes regularizem débitos relacionados ao imposto municipal.
“Essa medida aprovada hoje é importante para as pessoas jurídicas e fiscais que pagam ISSQN e estão com dívida na Prefeitura pra regularizar sua situação tributária. Além disso é importante para o equilíbrio fiscal da Prefeitura atual e futuro”, falou o vereador Luis Yabiku (Republicanos).
O Refis ISSQN permitirá o pagamento de créditos tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento. Entre os principais atrativos estão os descontos de até 100% sobre multas e juros para débitos de obrigação principal, além de redução parcial para obrigações acessórias.
De acordo com o projeto, poderão aderir ao Refis débitos constituídos antes da publicação da lei, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
Segundo a justificativa do Executivo, o Refis tem como objetivo ampliar a arrecadação municipal diante do alto volume de créditos de difícil recuperação. A expectativa é converter esses débitos em receita efetiva, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/26, Processo nº 245.534, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, para prever hipótese excepcional de prorrogação das concessões do serviço de transporte público coletivo do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/26, Processo nº 245.630, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Campinas – Refis ISSQN Campinas, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO – votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/26, Processo nº 245.241, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito do Voluntariado ‘Padre Haroldo Rahm’ ao Grupo Escoteiro Cruz Azul Campinas – 92/SP”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/26, Processo nº 245.317, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Título de Cidadã Campineira a Debora Selane de Almeida”.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/26, Processo nº 245.673, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede o Diploma de Direitos Humanos ‘Cônego Milton Santana’ ao Ilustríssimo Senhor Ivan Valente”.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/25, Processo nº 245.056, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Jaelma Paixão Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 277/25, Processo nº 245.057, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Cecília Chiari”.
8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/25, Processo nº 245.058, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a Barbara Bressan Belan”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) Prejudicado– Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/25, Processo nº 245.059, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Andressa Ferraz Semionatto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
