Vereadores aprovam prorrogação excepcional por dois anos dos contratos de concessão do transporte público

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeiro turno na 19ª Reunião Ordinária, desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público coletivo no município. A proposta altera a Lei Complementar nº 378/2022 para permitir a extensão dos contratos atuais como forma de garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório. Durante a votação, também foi aprovada emenda apresentada pela liderança do governo que reduziu o prazo máximo de prorrogação de três para até dois anos.

“Esse projeto se faz necessário porque, no dia 29 de abril, se encerra o contrato vigente das empresas prestadoras do transporte público em Campinas. Como o processo licitatório ainda está em andamento, é preciso garantir, de forma emergencial, a continuidade do serviço para evitar prejuízos à população. O projeto também prevê que, assim que a nova empresa começar a operar, a prorrogação será automaticamente encerrada”, afirmou o líder de governo, Paulo Haddad (PSD).

De acordo com o texto, a prorrogação só poderá ocorrer em caráter excepcional e deverá estar condicionada a critérios como a existência de cláusula resolutiva — que encerra automaticamente o contrato assim que a nova concessão entrar em operação — e a comprovação de interesse público devidamente justificado em processo administrativo.

Pelo texto aprovado, a prorrogação deverá ocorrer em caráter excepcional e estará condicionada a critérios como a existência de cláusula resolutiva — que encerra automaticamente o contrato assim que a nova concessão entrar em operação —, além da necessidade de justificativa por interesse público em processo administrativo específico

Emendas

Também foram votadas emendas de vereadores que sugeriram a redução do prazo máximo de prorrogação. A emenda do vereador Wagner Romão (PT), que também previa limite de até dois anos, foi retirada pelo autor.

Já as emendas dos vereadores Nelson Hossri (PSD) e Gustavo Petta (PCdoB), que propunham prazos de até um ano e de seis meses, respectivamente, foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Legalidade.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/26, Processo nº 245.534, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, para prever hipótese excepcional de prorrogação das concessões do serviço de transporte público coletivo do Município de Campinas”.

2) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/26, Processo nº 245.630, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe Sobre o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Campinas – Refis ISSQN Campinas, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários, e dá outras providências”.

3) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/25, Processo nº 242.986, de autoria do senhor Benê Lima, com emenda de fls 36-37, que “obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls. 18-19, arquivada por requerimento da Comissão de Constituição e Legalidade.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/26, Processo nº 245.532, de autoria do senhor Roberto Alves, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Filipe Henrique Ferreira dos Santos”.

5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 242/25, Processo nº 244.894, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Miraldo Pinto dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/25, Processo nº 244.896, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Luiz França Neto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/26, Processo nº 245.288, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mara Silvia dos Reis Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/26, Processo nº 245.593, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região”.

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 216/25, Processo nº 244.792, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Erica Patrícia Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/25, Processo nº 243.858, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emendas, que “altera a Lei nº 5.782, de 14 de abril de 1987, que ‘dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres com criança de colo, idosos, obesos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, pessoas com deficiência visual e pessoas com transtorno do espectro autista – TEA nos veículos de transporte coletivo de passageiros”’. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas.

11) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/25, Processo nº 244.370, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a destinação de veículos para o transporte exclusivo de mulheres no sistema de transporte público coletivo do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

12) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 401/25, Processo nº 244.660, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina vias públicas localizadas no loteamento Residencial Luiz Andrade, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/26, Processo nº 245.384, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Peter Panutto Panont”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

14) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292/25, Processo nº 245.076, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Arautos da Paz ao pastor André Luís Alves Cardoso (Zidane)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

15) MATÉRIAS ADIADAS DE REUNIÃO ANTERIOR.

15.1) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/25, Processo nº 243.864, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “cria a Central Virtual para a Adoção de Cães e Gatos no site oficial e nas redes sociais do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

15.2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/26, Processo nº 245.124, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Elza Russo de Figueiredo um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

15.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 370/25, Processo nº 244.450, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Lauro de Moraes Filho uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

15.4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 247/25, Processo nº 244.919, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Flávio Correia”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.