Vereadores aprovam regras mais rígidas para comércio de sucatas e criação do Programa Afroempreendedor
Os vereadores de Campinas aprovaram na 24ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (29), um Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/2023, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que amplia a lista de itens proibidos no comércio de desmanche, sucatas e de peças novas e usadas de veículos. Também foi aprovado o Substitutivo, de autoria do vereador Roberto Alves (Republicanos), que institui o Programa “Afroempreendedor” na cidade.
Desmanche
O projeto aprovado em definitivo altera a Lei nº 13.542/2009, que regulamenta a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades relacionadas ao desmanche de veículos, bem como à compra e venda de sucatas e peças automotivas novas e usadas no município.
Pela nova redação, passam a ser vedadas a compra e venda de cabos de cobre, tampas e grades de inspeção de equipamentos públicos, peças possivelmente oriundas de furtos em cemitérios — como adornos e estátuas de bronze — e, especialmente, bicos de mangueiras de incêndio e seus acessórios.
De acordo com o vereador, o projeto aprovado é necessário para combater as ocorrências de furto de bicos de mangueira de incêndio e seus acessórios complementares em próprios públicos e privados. “A melhor forma de coibir esse tipo de ocorrência, esses pequenos furtos, é impedindo que isso tenha valor comercial. Se essa pessoa não tiver onde vender, certamente não terá motivo para furtar. Então é uma medida efetiva e prática para aumentar a segurança, porque a comercialização desses itens, além de multa, poderá resultar na cassação do alvará”, explicou.
Afroempreendedor
O projeto, aprovado em primeira discussão, pretende criar um conjunto de políticas públicas que incentivem o crescimento sustentável dos negócios geridos por afroempreendedores.
O programa prevê o mapeamento e cadastramento dos afroempreendedores do município, formando uma rede de apoio e colaboração. A iniciativa abrangerá profissionais de diversos segmentos, como estética e beleza, vestuário e moda, gastronomia, música e cultura, tecnologia, comunicação visual, entre outros.
A rede terá como finalidade facilitar o acesso a oportunidades de negócios, incentivar parcerias comerciais, promover troca de experiências e ampliar a participação em feiras e eventos.
“O Programa ‘Afroempreendedor, aprovado em primeira votação hoje, visa promover a inclusão econômica e o desenvolvimento sustentável dos afroempreendedores locais, oferecendo infraestrutura, capacitação e visibilidade para negócios geridos por essa população”, justifica o vereador.
Um dos pontos da proposta é a criação do Espaço Afroempresarial em Campinas, que será instalado em local central e de grande circulação, a ser definido pela Prefeitura. O espaço deverá contar com salas para reuniões de negócios, auditório para eventos presenciais e on-line, áreas para exposição de produtos e serviços, estrutura para cursos, workshops e capacitações.
Entre as ações previstas pelo programa estão cursos gratuitos voltados prioritariamente aos empreendedores cadastrados, nas áreas de gestão de negócios; marketing digital; comunicação visual; finanças e acesso a crédito; inovação e tecnologia e sustentabilidade e responsabilidade social.
Na justificativa, o vereador cita como referência a experiência da cidade de Hortolândia, que instituiu programa semelhante por meio da Lei Municipal nº 3.702/2019 e inaugurou um Espaço Afroempresarial em março de 2022.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/26, Processo nº 245.623, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Israel Grigorio Lopes Junior”.
2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/26, Processo nº 245.382, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Thayane Nunes”.
3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/26, Processo nº 245.692, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Giselda de Oliveira Godoy”.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/26, Processo nº 245.136, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Lauro Inocencio um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO – 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 141/25, Processo nº 243.262, de autoria do senhor Roberto Alves, que “institui o Programa ‘Afroempreendedor’ no Município de Campinas, com o objetivo de fomentar e apoiar o Afroempreendedorismo, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.
6) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/23, Processo nº 238.480, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/26, Processo nº 245.469, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Avenida Escritora Ana França Suzuki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
