Vereadores aprovam reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de qualificação

Os vereadores de Campinas aprovam em primeiro turno, nesta quarta-feira (1), na 17ª Reunião Ordinária de 2026, entre outros itens da pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 410/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública direta e indireta do município.

“Essas pessoas que têm alguma deficiência, seja mental, física ou sensorial, precisam ter igualdade, mas acabam sendo excluídas. O projeto é uma forma de incluí-las nos cursos profissionalizantes, priorizando esse público. Então, se houver um curso de cabeleireiro, de padeiro ou qualquer outro, a Prefeitura precisará disponibilizar vagas e, caso não sejam preenchidas por esse público, poderão ser abertas ao público geral. É uma forma de garantir a equidade. Essa demanda foi trazida por pessoas que convivem com esse público. A educação é importante para que esses cidadãos ingressem no mercado de trabalho e tenham sua independência”, defendeu o vereador.

A proposta determina que a quantidade de vagas reservadas seja, no mínimo, proporcional ao número de pessoas com deficiência residentes em Campinas, com base nos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o texto, caso as vagas destinadas não sejam totalmente preenchidas, elas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência. O projeto também prevê a isenção de taxa de inscrição para pessoas com deficiência, quando houver cobrança para participação nos cursos, além do direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.

O parlamentar argumenta que, apesar de políticas semelhantes já existirem em instituições federais de ensino, o município ainda não conta com uma regulamentação específica nesse sentido.

A proposta também se fundamenta na legislação federal, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e em dispositivos constitucionais que atribuem aos municípios a responsabilidade de promover a inclusão social e garantir o acesso à educação, à tecnologia e à qualificação profissional.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/26, Processo nº 245.199, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Veridiana Quirino”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/26, Processo nº 245.200, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Lívia Moufarrej Abdalla”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/26, Processo nº 245.201, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Carolina Mezzalira de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/26, Processo nº 245.448, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Nadir Fernandes Bove”.

5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/26, Processo nº 245.157, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Adão de Miranda Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/26, Processo nº 245.120, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Marcelo Neves da Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/26, Processo nº 245.121, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Vilma dos Santos Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.

8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 274/25, Processo nº 243.905, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Engenheiro Helcio de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 347/25, Processo nº 244.400, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Ilira de Paula Souza uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 295/25, Processo nº 244.066, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Nelson Ranucci uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.

11) APROVADO: 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 91/25, Processo nº 244.369, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 14.642, de 10 de julho de 2013, que ‘dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes - CCLA, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

12) APROVADO: 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 410/25, Processo nº 244.680, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública direta e indireta de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

13) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 417/25, Processo nº 244.696, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Elaine Aparecida Souza de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Educação e Esporte: favorável.