Câmara realiza quatro reuniões extraordinárias para votar renegociação de dívidas do município
A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (25), a partir das 10h, a 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Reuniões Extraordinárias de 2026. Entre os itens da pauta estão projetos que autorizam o município a parcelar e reparcelar débitos com o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev), renegociar a dívida da Prefeitura com a União e aderir à renegociação de débitos previdenciários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O pedido da realização das Reuniões Extraordinárias partiu da liderança de governo, por meio de um requerimento. “São três projetos que propõem a renegociação de dívidas do município com a União, o Regime Geral de Previdência Social e o Camprev. Essa renegociação foi possibilitada graças à Emenda Constitucional 136/25, do atual governo Lula, que permite alongar prazos e, em alguns casos, reduzir encargos, com o objetivo de diminuir o impacto das obrigações sobre o orçamento e dar mais previsibilidade ao planejamento financeiro”, explica o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
Segundo ele, a renegociação deve trazer uma economia de cerca de R$ 45 milhões/ano, ou cerca de R$ 3,7 milhões por mês, para os cofres públicos. “Contudo, para que isso ocorra, é preciso que o prefeito sancione as leis e assine os termos de adesão até o dia 31 deste mês, daí a necessidade das Reuniões Extraordinárias. Enfatizo ainda a importância da aprovação, uma vez que ela possibilitará uma economia relevante, melhoria no fluxo de caixa e ampliação da capacidade de planejamento das contas públicas, preservando a regularidade dos pagamentos e criando condições mais sustentáveis para a gestão financeira da cidade.
Haddad reforça ainda que com o reparcelamento das dívidas, os valores pagos mensalmente serão reduzidos e o município passará a ter mais condições de investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, além de manter os compromissos com o próprio Camprev.
Débitos com o Camprev
O Projeto de Lei Complementar nº 65/26, de autoria do Executivo, autoriza o município a parcelar e reparcelar, em até 300 vezes, débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta será analisada na 7ª e na 8ª Reuniões Extraordinárias, em primeira e segunda discussão e votação, respectivamente.
De acordo com o texto, o prolongamento do prazo para quitação busca proporcionar maior previsibilidade ao fluxo financeiro do município, sem abrir mão da preservação dos recursos destinados ao regime previdenciário dos servidores.
O parcelamento especial é autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pode abranger contribuições previdenciárias e outros débitos do município, incluindo autarquias e fundações, além de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários que eventualmente não tenham sido repassadas ao RPPS.
Dívida com a União
Na 9ª Reunião Extraordinária, será votado em definitivo o Projeto de Lei nº 186/26, que autoriza a Prefeitura a renegociar uma dívida do município com a União originada de contrato de confissão, consolidação e refinanciamento firmado no início dos anos 2000 e autorizado por lei municipal em 1999.
Com a aprovação da proposta, o Executivo fica autorizado a negociar termo aditivo, reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação do saldo devedor. Entre as possibilidades está a ampliação do prazo de pagamento para até 360 parcelas mensais.
A aprovação do projeto, no entanto, não significa adesão automática a uma nova condição de pagamento.
Débitos com o Regime Geral de Previdência Social
Também em definitivo, será votado na 10ª Reunião Extraordinária o Projeto de Lei Complementar nº 66/26, que autoriza Campinas a aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025) para renegociar débitos previdenciários de responsabilidade do município com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Poderão entrar na negociação débitos vencidos até 31 de agosto de 2025, inclusive aqueles que já estejam incluídos em parcelamentos anteriores ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial.
O projeto permite que essas dívidas sejam parceladas ou reparceladas em até 300 prestações mensais, observadas as regras federais. As condições podem incluir redução de multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO, TERÇA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/26, Processo nº 246.456, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável
PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO, TERÇA-FEIRA, LOGO APÓS A 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/26, Processo nº 246.456, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável
PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO, TERÇA-FEIRA, LOGO APÓS A 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/26, Processo nº 246.457, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município de Campinas ao Parcelamento Excepcional de Municípios – PEM 2025, relativamente aos débitos previdenciários de responsabilidade do Município perante o Regime Geral de Previdência Social –RGPS, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO, TERÇA-FEIRA, LOGO APÓS A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 186/26, Processo nº 246.282, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da dívida do Município de Campinas com a União, decorrente do contrato celebrado com fundamento na Medida Provisória nº 1.969-12, de 6 de janeiro de 2000, posteriormente convalidada pela Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável
Campinas, 25 de agosto de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
