Câmara vota proibição de animais como brindes e política municipal de diversidade
A Câmara Municipal de Campinas vota durante a 43ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (17), em definitivo, o projeto que proíbe a distribuição de animais como brindes no município. Também está na pauta, em primeira discussão, o projeto do Executivo que cria a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero e institui um conselho específico para o tema.
Animais como brindes
De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/2025 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir que animais sejam distribuídos como brindes. A matéria já foi aprovada em primeira discussão durante a 41ª Reunião Ordinária.
Pelo texto, quem descumprir a proibição poderá receber multa de 1.500 a 3.800 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). A definição do valor deverá considerar fatores como gravidade da infração, conduta e condição socioeconômica do responsável e consequências provocadas.
A proposta também prevê a possibilidade de apreensão dos animais e, quando a infração for praticada por empresa, cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, sem necessidade de progressividade. Em caso de reincidência em período inferior a dois anos, a multa será dobrada.
Política de diversidade
O Projeto de Lei nº 306/2019, de autoria do Executivo, que cria a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero e institui o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero de Campinas.
De acordo com o projeto, a política municipal será formada por planos, programas, projetos e ações voltados à população LGBT. Entre os objetivos estão promover políticas públicas para o segmento, articular Poder Público, sociedade civil e população LGBT, incentivar a participação na formulação de ações e criar espaços de diálogo e convivência plural entre diferentes representações da população.
O texto estabelece como princípios, entre outros pontos, o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva, a promoção da participação social e política, a defesa de uma vida segura e de uma cultura de paz, a eliminação de formas de discriminação e a promoção dos direitos da população LGBT.
A proposta ainda cria um conselho municipal permanente, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas destinadas à população LGBT. Entre suas atribuições estarão propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar ações municipais; promover capacitações e sensibilizações sobre diversidade sexual e de gênero; e receber, acompanhar e encaminhar denúncias relacionadas a situações de homofobia, bifobia, lesbofobia, transfobia e travestifobia.O Conselho será formado por 24 membros titulares e respectivos suplentes, divididos igualmente entre Poder Público e sociedade civil.
A matéria também inclui no Calendário Oficial do Município o Mês da Diversidade Sexual e de Gênero, a ser celebrado em junho, além do Dia da Visibilidade de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans, em 29 de janeiro; do Dia da Visibilidade dos Homens Trans, em 20 de fevereiro; e do Dia da Visibilidade Bissexual, em 23 de setembro.
O projeto prevê ainda a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, definida como espaço de deliberação das diretrizes e prioridades da política municipal para o segmento e com previsão de convocação, preferencialmente, a cada dois anos.
A 43ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.358/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/26, Processo nº 245.802, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Haja”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.375/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/26, Processo nº 246.051, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Daniel Fernando da Silva Bezerra”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.376/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/26, Processo nº 245.716, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao Lar dos Velhinhos de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.377/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/26, Processo nº 245.671, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Amiga da Terceira Idade a Sônia Maria de Souza Poppi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.378/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/26, Processo nº 245.530, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Bruna Muniz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.379/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/26, Processo nº 246.242, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Milton Vieira”.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.384/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/26, Processo nº 246.272, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Sílvio Costa Júnior”.
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.386/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/26, Processo nº 246.271, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘São Francisco de Assis’ a Yoshie Lucilena Kuninari”.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.387/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/26, Processo nº 246.324, de autoria do senhor Wagner Romão, que “concede Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ ao Programa Cinema e Educação: a Experiência do Cinema na Escola de Educação Básica”.
10) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.191/26:
2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/25, Processo nº 242.526, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’, para proibir a distribuição de animais como brindes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda.
11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/19, Processo nº 231.534, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero, institui o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/26, Processo nº 246.014, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Maestro Oswaldo Antônio Urban uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
13) Matérias adiadas de reunião anterior.
14) Discussão e votação de moção.
15) Discussão e votação de ata.
16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 10 de agosto de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
