Câmara vota uso obrigatório de focinheira em cães de grande porte e autorização para a Prefeitura renegociar a dívida pública da cidade com a União
A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, nesta quarta-feira (19), durante a 44ª Reunião Ordinária, o Substitutivo que torna obrigatório o uso de focinheira em cães considerados de grande porte. Também está na pauta, em primeiro turno, o projeto que autoriza a renegociação da dívida do município com a União.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para tornar obrigatório o uso de focinheira durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos por cães considerados de grande porte.
O texto também atribui à Guarda Municipal a fiscalização da medida e estabelece penalidades em caso de descumprimento. Segundo o autor, a proposta busca reforçar uma obrigação que já existe em âmbito estadual e ampliar os mecanismos de fiscalização no município.
“Acompanhamos pela imprensa vários ataques por cães de grande porte, principalmente pitbulls. O uso de focinheira já é obrigatório no Estado de São Paulo, mas não é fiscalizada corretamente. Esse Projeto de Lei estabelece que a Guarda Municipal será responsável pela fiscalização, além de definir penalidades para quem descumprir a lei”, afirma Otto Alejandro.
Pela proposta, o descumprimento da regra poderá gerar multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá ocorrer o recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente. Se o animal atacar uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs, sem prejuízo das demais sanções civis e penais aplicáveis.
O substitutivo prevê ainda a realização, pelo Poder Executivo, de campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira.
Dívida com a União
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 186/26, de autoria do Executivo Municipal, que será votado em primeira discussão. A proposta autoriza a Prefeitura a celebrar termo aditivo ou outro instrumento para reparcelar, repactuar, revisar ou consolidar as condições da dívida de Campinas com a União.
A dívida é decorrente de contrato de confissão, consolidação e refinanciamento autorizado pela Lei Municipal nº 10.147, de 1999. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a possibilidade de uma nova negociação decorre da Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, que permitiu aos municípios parcelar determinadas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais.
Estudos preliminares realizados pela Secretaria Municipal de Finanças apontaram potencial vantagem econômico-financeira para Campinas, especialmente pela possibilidade de redução dos encargos financeiros, ampliação do prazo para pagamento e melhoria do fluxo de caixa municipal no curto prazo.
A aprovação do projeto, no entanto, não significa adesão automática a uma nova condição de pagamento. O texto concede autorização legislativa para que o Executivo prossiga nas tratativas com a União e somente formalize um acordo caso seja demonstrada vantagem econômico-financeira para o município.
A 44ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.308/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Substitutivo Total de fl. 32 ao Projeto de Lei nº 279/25, Processo nº 243.916, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda e subemenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total de fl. 32, à Emenda de fls. 48 e 49 e à Subemenda de fl. 61.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.398/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/26, Processo nº 245.690, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor Erivaldo José de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.399/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/26, Processo nº 246.089, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao padre João Batista Cesário”.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.400/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/26, Processo nº 245.861, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Renata Teodoro”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.401/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/26, Processo nº 245.800, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Israel Alves Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.402/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/26, Processo nº 245.720, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Arautos da Paz a Walter Rhis”.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.403/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/26, Processo nº 245.579, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Cristian Westemaier Ribera”. Parecer
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.405/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/26, Processo nº 245.531, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.409/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/26, Processo nº 246.050, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Título de Cidadão Emérito a Rogério Sanches Cunha”.
10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.411/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/26, Processo nº 246.314, de autoria do senhor Luiz Yabiku, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Beatriz Sayuri Kamozaki”.
11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.417/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 186/26, Processo nº 246.282, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da dívida do Município de Campinas com a União, decorrente do contrato celebrado com fundamento na Medida Provisória nº 1.969-12, de 6 de janeiro de 2000, posteriormente convalidada pela Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”.
12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.419/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/26, Processo nº 246.457, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município de Campinas ao Parcelamento Excepcional de Municípios – PEM 2025, relativamente aos débitos previdenciários de responsabilidade do Município perante o Regime Geral de Previdência Social –RGPS, e dá outras providências”.
13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.420/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 270/25, Processo nº 245.032, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Luciana Barbosa de Oliveira Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.422/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/26, Processo nº 246.456, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”.
https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/460720
15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.423/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/26, Processo nº 246.280, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Valmir Davi Belloti”.
16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.424/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/26, Processo nº 246.318, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ ao engenheiro Thales Augusto Piffer Grande”.
17) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.329/26:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/23, Processo nº 239.555, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com doença de Parkinson ou com outro distúrbio do movimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à Emenda de fl. 16.
18) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/26, Processo nº 245.723, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadão Emérito a Arthur Pinto de Lemos Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
19) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/26, Processo nº 245.672, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadã Campineira à promotora de justiça Elisa De Divitiis Camuzzo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
20) Matérias adiadas de reunião anterior.
21) Discussão e votação de moção.
22) Discussão e votação de ata.
23) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 13 de agosto de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
