Câmara vota uso obrigatório de focinheira para cães de grande porte e restrição a condenados por maus-tratos
A Câmara de Campinas vota, na 42ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (10), dois projetos relacionados à proteção e ao bem-estar animal. Entre os destaques, em primeira discussão, está o Substitutivo que torna obrigatório o uso de focinheira por cães de grande porte em espaços públicos. Em definitivo, será votado o projeto que impede o ingresso em cargo na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
Focinheira
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas. O texto estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos para todos os cães considerados de grande porte.
O projeto também prevê que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira, os riscos de ataques, o bem-estar coletivo e os canais disponíveis para denúncias.
O Substitutivo estabelece ainda penalidades para o descumprimento da regra. A multa prevista é de 300 UFICs por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá haver recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente. Caso o animal ataque uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs, sem prejuízo de outras sanções civis e penais.
As denúncias poderão ser feitas à Guarda Municipal pelo telefone 153, à Ouvidoria-Geral do Município ou pelos canais digitais oficiais.
Na justificativa, o autor cita episódios de ataques registrados na região de Campinas em 2025 e afirma que a proposta busca ampliar a prevenção e a responsabilização dos tutores.
Condenados por maus-tratos
O Substitutivo Total, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, ao Projeto de Lei nº 194/25 proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública na Administração Municipal de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta original foi apresentada pelo vereador Hebert Ganem (Podemos).
A proposta estabelece a proibição para ingresso em cargo público a partir do trânsito em julgado da condenação, e terminará com a comprovado cumprimento da pena.
Na justificativa da proposta original, Ganem cita condutas consideradas maus-tratos, como agressões físicas, abandono, falta de assistência veterinária quando necessária, privação de água ou alimentação adequada, manutenção dos animais em locais sem condições mínimas de higiene e abrigo e utilização de métodos de treinamento baseados em dor ou sofrimento.
O parlamentar defende que o Município adote mecanismos para impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime ocupem funções públicas, reforçando o caráter de proteção aos animais e de responsabilização dos autores de maus-tratos.
A 42ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário José Maria Matosinho e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.221/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/26, Processo nº 246.168, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ ao restaurante al-Kassab”.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.222/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/26, Processo nº 246.164, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Adriana Silva Costa”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.223/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/26, Processo nº 246.118, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Bruno Geloneze Neto”.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.224/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/26, Processo nº 245.783, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ à Dra. Fabiana Fiuza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.225/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/26, Processo nº 245.387, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Aline dos Santos Giacomet”.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.226/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/26, Processo nº 245.344, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Anderson Yoshio Nobusada”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.268/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/25, Processo nº 244.759, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Eliana Paula Delfino Palma”.
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.269/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/26, Processo nº 245.952, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ ao Dr. Pablo Marcio Ribeiro Freitas”.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.270/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/26, Processo nº 245.953, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Davi Alexandre Vieira”.
10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.272/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/26, Processo nº 245.954, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ à Dra. Tarciane Pandolfi Pereira Freitas”.
11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.279/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/26, Processo nº 246.285, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Mariana Vasconcelos Monteiro Shishido”.
12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.280/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/26, Processo nº 246.221, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a José Carlos Steinberg”.
13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.295/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/26, Processo nº 245.863, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Leonardo Sanchez Secundino”.
14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.296/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/26, Processo nº 246.021, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Rua Dr. José Roberto Guimarães Barros vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.298/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/26, Processo nº 246.161, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Mérito Amiga da Terceira Idade a Solange Casarim Uehara”.
16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.308/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, Processo nº 243.916, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emendas, que “altera a Lei 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda de fls. 48-49.
17) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.309/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/23, Processo nº 238.924, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que ‘dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamentos: favoráveis.
18) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.310/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/26, Processo nº 245.925, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diplomas de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Neander Heringer e Fábio Fantazzini”.
19) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.331/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/26, Processo nº 246.306, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Nelson Baptista Júnior”.
20) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.336/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/26, Processo nº 246.303, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Richard Wolfgang Azevedo Bauer”.
21) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.337/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199/26, Processo nº 246.304, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Rafael Mendes de Lima”.
22) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.344/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/26, Processo nº 246.245, de autoria do senhor Wagner Romão, que “concede Diplomas de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Maria Alice Rosa Ribeiro e Iara Cecília Pimentel Rolim”.
23) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.349/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/26, Processo nº 246.311, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Eric Keller Tavares de Camargo”.
24) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.171/26:
2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 194/25, Processo nº 243.651, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, que veda a investidura em cargo, emprego ou função pública de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.
25) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.329/26:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/23, Processo nº 239.555, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com doença de Parkinson ou com outro distúrbio do movimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
26) Matérias adiadas de reunião anterior.
27) Discussão e votação de moção.
28) Discussão e votação de ata.
29) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 5 de agosto de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
