Comissão de Constituição e Legalidade analisa Projeto que institui a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos da Câmara

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (10), às 15h, a 11ª Reunião Ordinária para analisar pareceres de cinco projetos. Entre os itens da pauta, está a análise do parecer do  Projeto de Resolução que institui a Política de Gestão Documental (PGD) e cria o Sistema de Arquivos da Câmara Municipal de Campinas (SIARQ-CMC).

A proposta, que recebeu parecer favorável do vereador Filipe Marchesi (PSB), pretende organizar, padronizar e garantir a preservação dos documentos produzidos e recebidos pela Casa ao longo de todo o seu ciclo de vida — desde a produção até a destinação final.

De acordo com o texto, a política estabelece diretrizes para assegurar a gestão, a proteção, a classificação, a avaliação e a guarda dos documentos institucionais, em conformidade com legislações federais como a Lei de Arquivos, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.   

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas