Comissão de Constituição e Legalidade realiza Audiência Pública para debater mudanças nas regras de ocupação e uso do solo

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quinta-feira (13), às 10h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2026, de autoria do Executivo, que propõe alterações na legislação sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município.

A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 208/2018 e tem como principal objetivo promover ajustes nas regras relacionadas à outorga onerosa do direito de construir, instrumento que permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico de um imóvel mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município.

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo afirma que as mudanças são resultados de estudos técnicos e debates entre secretarias municipais e buscam dar maior clareza, uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos de cálculo e cobrança da outorga onerosa, além de adequar as regras às diretrizes do Plano Diretor Estratégico.

A Audiência será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas