Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor vota parecer favorável a projeto que endurece punição a escapamentos barulhentos
A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (19), às 15h, no Plenário "José Maria Matosinho", sua 6ª Reunião Ordinária. O ponto central da pauta é a discussão e votação do parecer do relator Carlinhos Camelô (PSB), favorável ao Substitutivo Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 252/2024, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), que altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, a norma municipal que trata da proteção contra a poluição sonora, do controle de sonorização nociva ou perigosa e da disciplina da pirotecnia. A reunião será presidida pelo vereador Luis Yabiku (Republicanos).
O texto em análise promove alterações pontuais na legislação vigente, com foco em endurecer o combate a infrações sonoras e responsabilizar de forma mais clara os envolvidos. Entre os principais pontos, passa a ser considerada reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 180 dias. Ficam considerados infratores, para os fins da lei, o proprietário e o condutor do veículo automotor em que esteja instalado escapamento ou outro componente veicular que emita ruídos acima do permitido, medida que mira diretamente os chamados escapamentos adulterados e o barulho excessivo de veículos. Além disso, se o flagrante da infração ocorrer próximo a hospitais, escolas, asilos ou instituições semelhantes, as penalidades serão aplicadas em dobro.
Sancionada em 12 de janeiro de 2011, a lei em vigor já estabelece um amplo arcabouço de proteção ao sossego público, classificando as infrações sonoras em leve, média, grave e gravíssima, com multas que variam de 100 a 3 mil UFICs e que dobram em caso de reincidência. A norma também proíbe a queima de fogos com estampidos em logradouros públicos, ressalvadas exceções como véspera de Natal, réveillon e festejos carnavalescos oficiais. A fiscalização cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo, e as reclamações da população podem ser feitas pelo telefone 156, com sigilo garantido ao denunciante.
Caso o parecer seja aprovado na reunião desta quarta-feira, o substitutivo segue para as demais etapas de tramitação na Câmara Municipal. A expectativa é que a atualização legislativa dê mais ferramentas à fiscalização municipal para coibir a poluição sonora, um dos problemas mais recorrentes apontados pela população em áreas urbanas.
A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
Texto: Gabinete do vereador Luis Yabiku
Foto: Câmara Municipal de Campinas
