Em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, Presidência da Câmara apresenta projeto que institui o ‘Código de Proteção às Mulheres’

A Presidência da Câmara Municipal de Campinas apresentou um Projeto de Lei que institui um “Código de Proteção às Mulheres”. A proposição consolida em uma única lei a legislação que trata de temas referentes aos direitos das mulheres, que estava distribuída por diversas leis municipais. Todos os parlamentares da Casa foram convidados a assinar de forma conjunta a proposta.

A iniciativa faz parte das comemorações dos 20 anos da Lei Maria da Penha, legislação federal, sancionada em 7 de agosto de 2006, que cria regras para prevenir, punir e acabar com a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela garante medidas protetivas de urgência, proíbe penas pecuniárias, como pagamento de cestas básicas, e define os tipos de agressão. A ação ainda leva em conta o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Luiz Rossini (Republicanos), o texto reúne em um único corpo legal leis que podem servir como verdadeiro instrumento de transformação. Para ele, o documento representa um retrato histórico da relevante produção legislativa da Câmara Municipal de Campinas.

“Infelizmente vivemos um aumento de casos de violência contra as mulheres, com aumento de casos de feminicídio e violência, sendo necessário que esta Casa de Leis, dentro de sua competência legislativa, realize iniciativas para a proteção e defesa das mulheres”, justifica Rossini.

A consolidação unifica a legislação já existente, não havendo modificação de sua redação, apenas atualizações ortográficas e de nomes de órgãos públicos na forma prevista na Lei Complementar Federal número 95, de 26 de fevereiro de 1998. O processo começou em 2021, quando a servidora, Rosemari Mazini, coordenadora de Biblioteca à época, sentindo a necessidade de consolidar a legislação sobre os direitos das mulheres, resolveu colocar os serviços da coordenadoria nesse trabalho. O arcabouço da legislação foi finalizado pela Diretoria de Gestão Documental e pela Subsecretaria de Apoio às Comissões.

Ouvidoria da Mulher

A Câmara Municipal de Campinas também acaba de criar a Ouvidoria da Mulher, canal especializado de acolhimento, recebimento, registro, tratamento, orientação e encaminhamento de manifestações relacionadas aos direitos das mulheres.

A Ouvidoria da Mulher atenderá manifestações relacionadas à igualdade de gênero e à participação feminina no âmbito institucional; à discriminação em razão de sexo ou gênero; ao assédio moral ou sexual e a outras formas de violência contra a mulher; e à proposição de medidas de prevenção e de aperfeiçoamento institucional relacionadas aos direitos das mulheres.

Fachada

As fachadas da Câmara Municipal de Campinas, tanto a entrada do Plenário José Maria Matosinho, na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66; quanto da entrada principal na Avenida da Saudade 1004, no bairro Ponte Preta, estarão iluminadas com a cor lilás, em homenagem ao Agosto Lilás.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas