Luiz Rossini concede Diploma de Mérito Jurídico ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pelo aniversário de 40 anos

Por iniciativa do vereador Luiz Rossini (Republicanos), a Câmara Municipal de Campinas concede Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” pelos 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas. A Reunião Solene está marcada para esta quinta-feira (6), às 14 horas, no Plenário Ministro Coqueijo Costa, localizado na Rua Barão de Jaguara, 901 - 3º andar, Centro.

Homenageado

Em 14 de julho de 1986, aniversário de Campinas, o então presidente da República, José Sarney, sancionava a Lei 7.520, que instituiu o TRT da 15ª Região, com sede no município. Esse ato transformaria definitivamente a Justiça do Trabalho paulista. Após o movimento das Diretas Já e o término do regime militar, o Brasil vivenciava novos tempos, e o Estado de São Paulo experimentava o fenômeno da interiorização do desenvolvimento.

A criação do TRT da 15ª decorre desse processo de migração da economia paulista para o interior, que gerou um grande aumento da demanda por solução de conflitos trabalhistas, até então sob jurisdição do TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo.

A ideia de descentralizar e de dividir a 2ª Região, com o objetivo de melhor servir aos jurisdicionados, foi encabeçada pelo desembargador Pedro Benjamin Vieira, presidente do TRT paulista à época, e ganhou força com o apoio de ministros, lideranças políticas e juristas.

Uma equipe trabalhou na criação do anteprojeto de lei, que foi aprovado e encaminhado ao Congresso Nacional, propondo a criação do Tribunal com sede em Campinas e jurisdição em grande parte do estado, exceto a Região Metropolitana de São Paulo e parte da Baixada Santista, que permaneceram na antiga 2ª Região.

O aumento da demanda fez com que a composição do TRT da 15ª Região sofresse ampliações ao longo de sua história. Atualmente são 55 cargos de desembargador. O TRT-15 é o segundo em número de integrantes, entre os 24 Regionais Trabalhistas brasileiros.

Em 9 de janeiro de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.096/2025, que amplia a composição do TRT-15 de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas. A medida, publicada em 10 de janeiro no Diário Oficial da União, representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços, que enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação.

A proposta prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A sanção do projeto de lei reforça a relevância e reafirma o protagonismo do TRT-15 na promoção de uma Justiça efetiva, acessível e alinhada aos desafios contemporâneos.

“Ao completar 40 anos, o TRT da 15ª Região se apresenta maduro, consciente de sua história e atento ao futuro. Um futuro marcado por novas formas de trabalho, por desafios tecnológicos, pela necessidade de ampliar ainda mais o acesso à Justiça - especialmente para aqueles que estão à margem, longe dos centros urbanos, excluídos digitalmente. É com esse olhar que projetamos um novo ciclo de trabalho, orientado pela ampliação do uso responsável da tecnologia, pela inovação como método permanente e, sobretudo, pela melhoria contínua do serviço prestado à sociedade”, disse a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

A Câmara Municipal de Campinas, portanto, não podia deixar de homenagear os 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, instituição fundamental para a sociedade brasileira e para o direito trabalhista; especialmente nas garantias e proteções asseguradas ao trabalhador, na produção jurisprudencial, na publicação de artigos doutrinários técnicos e obras literárias, no combate reiterado ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil e na formação de juristas.

A gestão do TRT 15° Região é composta no biênio 2024 a 2026 pela Presidência: desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann; Vice-Presidência Administrativa: desembargador Helcio Dantas Lobo Junior; Vice-Presidência Judicial: desembargador Wilton Borba Canicoba; Corregedoria Regional: desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; Vice-Corregedoria Regional: desembargador Edison dos Santos Pelegrini; Diretoria da Escola Judicial: desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo; Vice-Diretoria da Escola Judicial: desembargadora Eleonora Bordini Coca; Ouvidoria: desembargador Edmundo Fraga Lopes; Vice-Ouvidoria: desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas