Projeto de Lei de Hebert Ganem responsabiliza pais por maus-tratos a animais cometidos por menores de 18 anos

O vereador Hebert Ganem (Podemos) apresentou, na Câmara Municipal de Campinas, um Projeto de Lei que busca ampliar a responsabilização administrativa em casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de 18 anos. A proposta prevê que pais ou responsáveis legais respondam administrativamente pelos atos cometidos por menores sob sua guarda.

De acordo com o projeto, os responsáveis poderão ser submetidos a multas de 2.500 a 5.000 UFICs por animal vítima de maus-tratos, considerando a gravidade da infração, a extensão do dano e as circunstâncias de cada caso. Quando houver morte do animal em decorrência dos maus-tratos, a multa prevista é de 5.000 UFICs por animal. Em caso de reincidência, os valores serão aplicados em dobro.

A proposta também estabelece que as sanções administrativas não afastam eventuais responsabilidades civis e criminais previstas na legislação federal, nem a obrigação de reparar os danos ou custear o tratamento médico-veterinário do animal ferido.

“A medida busca reforçar o dever de guarda, vigilância e educação dos responsáveis, além de criar um mecanismo preventivo e pedagógico para evitar que condutas de crueldade contra animais sejam praticadas por menores” justifica Ganem.

O vereador destaca ainda que a responsabilização administrativa dos pais ou responsáveis não se confunde com a responsabilização penal do menor ou dos próprios genitores. A intenção é fortalecer a aplicação das normas municipais de proteção animal e conferir maior efetividade às políticas de defesa da fauna em Campinas.

Texto: Gabinete do vereador Hebert Ganem
Foto: Câmara Municipal de Campinas