Projeto de Lei propõe a criação de Política Municipal voltada à saúde da pessoa com neurodivergência
O vereador Wagner Romão (PT) protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Neurodivergente. A proposta resulta de uma série de encontros realizados pela Comissão Especial de Estudos sobre Políticas Públicas Voltadas às Pessoas com Alguma das Neurodivergências, presidida pelo parlamentar. O projeto é subscrito pela vereadora Guida Calixto (PT).
A meta prioritária e permanente da Política Municipal é: "Nenhuma Criança sem Resposta". Quanto antes o diagnóstico é feito, melhor é o acompanhamento e tratamento daquele indivíduo. Diante disso, o projeto apresenta propostas para diminuir os obstáculos que essa população enfrenta para ter acesso a diagnóstico, laudos médicos e cuidados apropriados, inclusive diante do aumento da demanda.
O texto determina que a Prefeitura deve assegurar diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, inclusão social, proteção de direitos, acessibilidade e articulação intersetorial para pessoas neurodivergentes em todas as faixas etárias, observando as particularidades de cada condição, considerando que cada uma delas exige um cuidado específico.
Se o projeto for aprovado, caberá à Administração Pública reestruturar as equipes de saúde para garantir o acompanhamento especializado aos pacientes, destinando, no mínimo, um fonoaudiólogo, um terapeuta ocupacional e um psicólogo em todas as equipes multiprofissionais (e-Multi) que darão suporte à Atenção Primária à Saúde.
Será necessário expandir gradualmente o número de equipes multiprofissionais para evitar sobrecarga, de forma que cada uma delas acompanhe no máximo cinco equipes de Saúde da Família ou 15 mil habitantes.
O projeto prevê disposições específicas relativas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), capacitando os profissionais da Atenção Primária para que possam identificar precocemente sinais de existência de TEA nos indivíduos. Esses profissionais estarão autorizados a emitir laudos ou hipóteses diagnósticas.
Nesse caso, os médicos e profissionais das equipes multiprofissionais que apoiarão os pediatras e médicos de família e comunidade da Atenção Primária à Saúde terão, na discussão de casos mais complexos, suporte matricial. Isso poderá ser feito por profissionais da rede básica e especialistas do SUS Campinas ou das universidades, por meio de parcerias institucionais entre as instituições e a Secretaria Municipal de Saúde.
“O Executivo, inclusive, será incentivado a fazer parcerias com outros órgãos, como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que famílias de baixa renda possam ter, uma vez esgotadas as vias administrativas regulares, acesso a orientação jurídica para garantir medicamentos, terapias e até auxiliares dentro das salas de aula”, justificam os autores.
Texto: Gabinete do vereador Wagner Romão
Foto: Câmara Municipal de Campinas
