Vereadores aprovam autorização para renegociação de débitos da Prefeitura com o Camprev e uso obrigatório de focinheira em cães de grande porte
Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira discussão, nesta segunda-feira (24), durante a 45ª Reunião Ordinária, o projeto que autoriza o município a parcelar e reparcelar débitos com o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). Também foi aprovado, em definitivo, o projeto que torna obrigatório o uso de focinheira em cães considerados de grande porte.
Débitos Camprev
O Projeto de Lei Complementar nº 65/26 aprovado em primeiro turno, de autoria do Executivo, autoriza o município a parcelar e reparcelar débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em até 300 vezes. A proposta, de acordo com o texto, é a viabilidade de maior previsibilidade ao fluxo financeiro do município, sem abrir mão da preservação dos recursos destinados ao regime previdenciário dos servidores.
“A aprovação do projeto, hoje na legalidade, permite o parcelamento do município com Camprev para uma economia relevante, melhoria no fluxo de caixa e ampliação da capacidade de planejamento das contas públicas, preservando a regularidade dos pagamentos e criando condições mais sustentáveis para a gestão financeira da cidade”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
O parcelamento especial é autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pode abranger contribuições previdenciárias e outros débitos do município, incluindo autarquias e fundações, além de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários que eventualmente não tenham sido repassadas ao RPPS.
Também poderão ser incluídos saldos de parcelamentos e reparcelamentos anteriores, entre eles o valor ainda devido do Acordo de Parcelamento nº 383/2020, atualmente em vigor no município. Os novos acordos poderão ser firmados em até 300 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a possibilidade de adesão foi analisada pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Camprev, com avaliações sobre os aspectos econômico-financeiros, previdenciários e atuariais. Também participaram da análise a consultoria atuarial do instituto, sua Diretoria Financeira e a Procuradoria-Geral do Município.
Uso de focinheira
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para tornar obrigatório o uso de focinheira durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos por cães considerados de grande porte.
“Esse projeto aprovado em definitivo hoje tornará mais rígida no município a lei que obriga o uso da focinheira. O uso de focinheira já é obrigatório no Estado de São Paulo, mas não é fiscalizada corretamente. Esse Projeto de Lei estabelece que a Guarda Municipal será responsável pela fiscalização, além de definir penalidades para quem descumprir a lei”, disse o vereador.
O texto também atribui à Guarda Municipal a fiscalização da medida e estabelece penalidades em caso de descumprimento. Segundo o autor, a proposta busca reforçar uma obrigação que já existe em âmbito estadual e ampliar os mecanismos de fiscalização no município.
De acordo com o projeto, o descumprimento da regra poderá gerar multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá ocorrer o recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente. Se o animal atacar uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs, sem prejuízo das demais sanções civis e penais aplicáveis.
O substitutivo prevê ainda a realização, pelo Poder Executivo, de campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/26, Processo nº 246.456, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/26, Processo nº 245.861, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Renata Teodoro”.
3) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/26, Processo nº 245.800, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Israel Alves Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/26, Processo nº 245.720, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Arautos da Paz a Walter Rhis”.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/26, Processo nº 245.579, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Cristian Westemaier Ribera”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/26, Processo nº 245.531, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/26, Processo nº 246.050, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Título de Cidadão Emérito a Rogério Sanches Cunha”.
8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/26, Processo nº 246.314, de autoria do senhor Luiz Yabiku, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Beatriz Sayuri Kamozaki”.
9) APROVADO: 2ª discussão e votação do Substitutivo Total de fl. 32 ao Projeto de Lei nº 279/25, Processo nº 243.916, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda e subemenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total de fl. 32, à Emenda de fls. 48 e 49 e à Subemenda de fl. 61.
10) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/26, Processo nº 245.690, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor Erivaldo José de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
11) RETIRADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 270/25, Processo nº 245.032, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Luciana Barbosa de Oliveira Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
12) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/26, Processo nº 246.089, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao padre João Batista Cesário”.
13) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/26, Processo nº 246.280, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Valmir Davi Belloti”.
14) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/26, Processo nº 246.318, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ ao engenheiro Thales Augusto Piffer Grande”.
15) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/26, Processo nº 246.480, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “declara órgão de utilidade pública municipal o(a) Instituto de Desenvolvimento Socioeducacional ‘Pé Na Terra’”.
16) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/26, Processo nº 246.368, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “revoga Lei nº 16.468, de 31 de outubro de 2023”.
17) RETIRADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/26, Processo nº 246.452, de autoria da senhora Guida Calixto, que “denomina Casa de Cultura Anunciação Marqueza dos Santos Almeida um centro cultural do município de Campinas”.
18) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/26, Processo nº 245.115, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Rosângela Siqueira Alves de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
19) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/26, Processo nº 246.056, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Lara Ziggiatti Monteiro”.
20) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/26, Processo nº 246.226, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Dom Bom Burguer”.
21) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/26, Processo nº 245.989, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 10.841, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre a criação do Sistema de Administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e animais do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
22) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/26, Processo nº 245.451, de autoria do senhor Permínio Monteiro, com emenda, que “institui a Política Municipal de Implantação de Parques Multissensoriais no município de Campinas, destinados à promoção da inclusão social de crianças neurodiversas e de crianças com deficiência e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
23) RETIRADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 457/25, Processo nº 245.053, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Anne Kate Poltronieri uma Praça Pública no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
24) Matérias adiadas de reunião anterior.
24.1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/23, Processo nº 239.555, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com doença de Parkinson ou com outro distúrbio do movimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à Emenda de fl. 16.
24.2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/26, Processo nº 245.723, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadão Emérito a Arthur Pinto de Lemos Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
24.3) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/26, Processo nº 245.672, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadã Campineira à promotora de justiça Elisa De Divitiis Camuzzo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
