Vereadores aprovam, em primeira discussão, proibição de animais como brindes

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 41ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (5),o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que proíbe a distribuição de animais como brindes em Campinas.

“Esse Projeto de Lei aprovado em primeira discussão coíbe a relação de qualquer animal como brinde. O animal é um ser ciente. Quem quiser ter qualquer animal precisa ter consciência que o animal é uma vida e precisa ser cuidado e jamais tratado como um objeto”, disse o.

A proposta altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município e prevê multa de 1.500 a 3.800 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) para quem descumprir a determinação. O valor deverá ser definido de acordo com a gravidade da infração, a conduta, a condição socioeconômica do responsável e os resultados provocados.

O texto também permite a apreensão dos animais e, caso a infração seja cometida por uma empresa, a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa e sem a necessidade de progressividade.

Em caso de reincidência no período inferior a dois anos, o valor da multa será dobrado. As sanções municipais não impedem a aplicação de outras penalidades previstas nas legislações civil, penal e administrativa.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) RETIRADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 92/26, Processo nº 245.595, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “institui no município de Campinas o programa Cabines de Telessaúde e dá outras providências”.

2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/25, Processo nº 242.526, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’, para proibir a distribuição de animais como brindes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total de fl. 33 e à emenda de fl. 36.

3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/26, Processo nº 245.983, de autoria do senhor Nick Schneider, que “institui, no âmbito do Município de Campinas, o Dia de Nossa Senhora das Lágrimas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/26, Processo nº 245.143, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “institui o Dia Municipal do Sanda no calendário oficial de eventos do município de Campinas, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/26, Processo nº 245.344, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Anderson Yoshio Nobusada”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/26, Processo nº 245.291, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Gustavo Tafuri”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.