Vereadores aprovam proibição de animais como brindes
Os vereadores de Campinas aprovaram durante a 43ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (17), em definitivo, o projeto, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que proíbe a distribuição de animais como brindes no município.
“Aprovamos em definitivo este projeto de lei, que proíbe a distribuição de animais como brindes. Estamos falando de seres sencientes, que sentem e precisam de cuidado e responsabilidade. Animal não é objeto, não é prêmio. Por isso, o projeto também prevê penalidades para quem descumprir a lei”, afirmou o vereador.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/2025 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir que animais sejam distribuídos como brindes. A matéria já foi aprovada em primeira discussão durante a 41ª Reunião Ordinária.
Pelo texto, quem descumprir a proibição poderá receber multa de 1.500 a 3.800 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). A definição do valor deverá considerar fatores como gravidade da infração, conduta e condição socioeconômica do responsável e consequências provocadas.
A proposta também prevê a possibilidade de apreensão dos animais e, quando a infração for praticada por empresa, cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, sem necessidade de progressividade. Em caso de reincidência em período inferior a dois anos, a multa será dobrada.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO: Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 9 de 2026 Processo: 246407/2026 de autoria da Mesa da Câmara que SUPLEMENTA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/26, Processo nº 245.802, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Haja”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
3) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/26, Processo nº 246.051, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Daniel Fernando da Silva Bezerra”.
4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/26, Processo nº 245.716, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao Lar dos Velhinhos de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/26, Processo nº 245.671, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Amiga da Terceira Idade a Sônia Maria de Souza Poppi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/26, Processo nº 245.530, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Bruna Muniz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/26, Processo nº 246.242, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Milton Vieira”.
8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/26, Processo nº 246.272, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Sílvio Costa Júnior”.
9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/26, Processo nº 246.271, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘São Francisco de Assis’ a Yoshie Lucilena Kuninari”.
10) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/26, Processo nº 246.324, de autoria do senhor Wagner Romão, que “concede Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ ao Programa Cinema e Educação: a Experiência do Cinema na Escola de Educação Básica”.
11) APROVADO: 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/25, Processo nº 242.526, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’, para proibir a distribuição de animais como brindes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda.
12) RETIRADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/19, Processo nº 231.534, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero, institui o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
13) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/26, Processo nº 246.014, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Maestro Oswaldo Antônio Urban uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
