Vereadores aprovam projetos que permitem renegociação de dívidas do município e ampliação de prazos de pagamento

Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira discussão, durante a 44ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (19), dois projetos encaminhados pelo Executivo que autorizam a renegociação de dívidas do município. As propostas abrangem a renegociação de dívida da Prefeitura com a União e débitos previdenciários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As medidas abrem caminho para que a Prefeitura substitua condições atuais de pagamento por novas modalidades previstas pela legislação federal, com prazos maiores e, conforme o tipo de débito, possibilidade de redução de encargos. 

“Esses projetos, aprovados em primeiro turno, dão um fôlego maior ao município. É uma ferramenta autorizada pelo Governo Federal que pode gerar uma economia significativa para os cofres públicos municipais.”, explicou o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.


Dívida com a União

O Projeto de Lei nº 186/26 autoriza a Prefeitura a renegociar uma dívida do município com a União originada de contrato de confissão, consolidação e refinanciamento firmado no início dos anos 2000 e autorizado por lei municipal em 1999.

Com a aprovação da proposta, o Executivo fica autorizado a negociar termo aditivo, reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação do saldo devedor. Entre as possibilidades está a ampliação do prazo de pagamento para até 360 parcelas mensais.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, estudos preliminares da Secretaria Municipal de Finanças apontaram potencial vantagem econômico-financeira, principalmente pela redução dos encargos, pelo alongamento do prazo e pela melhora do fluxo de caixa no curto prazo. 

A aprovação do projeto, no entanto, não significa adesão automática a uma nova condição de pagamento.


Débitos Regime Geral de Previdência

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 66/26, que autoriza Campinas a aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025) para renegociar débitos previdenciários de responsabilidade do município com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Poderão entrar na negociação débitos vencidos até 31 de agosto de 2025, inclusive aqueles que já estejam incluídos em parcelamentos anteriores ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial.

O projeto permite que essas dívidas sejam parceladas ou reparceladas em até 300 prestações mensais, observadas as regras federais. As condições podem incluir redução de multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

De acordo com o Executivo, a medida pode diminuir o custo financeiro do passivo e liberar recursos no fluxo de caixa para outras despesas municipais.

Uso de focinheira

A votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para tornar obrigatório o uso de focinheira durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos por cães considerados de grande porte foi adiada, assim como os demais projetos da pauta.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 186/26, Processo nº 246.282, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da dívida do Município de Campinas com a União, decorrente do contrato celebrado com fundamento na Medida Provisória nº 1.969-12, de 6 de janeiro de 2000, posteriormente convalidada pela Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”.

2) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/26, Processo nº 246.457, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município de Campinas ao Parcelamento Excepcional de Municípios – PEM 2025, relativamente aos débitos previdenciários de responsabilidade do Município perante o Regime Geral de Previdência Social –RGPS, e dá outras providências”.

3) ADIADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/26, Processo nº 246.456, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”.

4) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/26, Processo nº 245.861, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Renata Teodoro”.

5) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/26, Processo nº 245.800, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Israel Alves Costa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/26, Processo nº 245.720, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Arautos da Paz a Walter Rhis”.

7) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/26, Processo nº 245.579, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Cristian Westemaier Ribera”. Parecer

8) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/26, Processo nº 245.531, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/26, Processo nº 246.050, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Título de Cidadão Emérito a Rogério Sanches Cunha”.

10) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/26, Processo nº 246.314, de autoria do senhor Luiz Yabiku, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Beatriz Sayuri Kamozaki”.

11) ADIADO: 2ª discussão e votação do Substitutivo Total de fl. 32 ao Projeto de Lei nº 279/25, Processo nº 243.916, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda e subemenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total de fl. 32, à Emenda de fls. 48 e 49 e à Subemenda de fl. 61.

12) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/26, Processo nº 245.690, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor Erivaldo José de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

13) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 270/25, Processo nº 245.032, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Luciana Barbosa de Oliveira Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

14) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/26, Processo nº 246.089, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao padre João Batista Cesário”.

15) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/26, Processo nº 246.280, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Valmir Davi Belloti”.

16) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/26, Processo nº 246.318, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ ao engenheiro Thales Augusto Piffer Grande”.

17) ADIADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/23, Processo nº 239.555, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com doença de Parkinson ou com outro distúrbio do movimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à Emenda de fl. 16.

18) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/26, Processo nº 245.723, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadão Emérito a Arthur Pinto de Lemos Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

19) ADIADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/26, Processo nº 245.672, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadã Campineira à promotora de justiça Elisa De Divitiis Camuzzo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.