Vereadores aprovam regras para coibir reprodução de cães e gatos com risco de doenças genéticas
Os vereadores de Campinas aprovaram, durante a 40ª Reunião Ordinária realizada nesta segunda-feira (3), em segunda discussão, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município (Lei nº 15.449/2017). A proposta estabelece regras para impedir a reprodução de cães e gatos quando houver risco comprovado de transmissão de doenças hereditárias ou de prejuízos significativos à saúde e ao bem-estar da prole.
Pelo texto aprovado, fica proibida, no município, a realização e a manutenção de acasalamentos entre cães e gatos que, segundo avaliação técnico-veterinária, apresentem risco comprovado de gerar filhotes com problemas genéticos capazes de comprometer a saúde, a funcionalidade ou o bem-estar dos animais.
A constatação desse risco deverá ser feita por meio de laudo emitido por médico-veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), com base em critérios técnicos, como a presença de doenças hereditárias reconhecidas, incompatibilidades anatômicas ou fisiológicas, evidências científicas sobre predisposição genética a enfermidades graves e histórico clínico dos animais reprodutores.
O substitutivo também prevê sanções para quem descumprir a legislação. Entre elas estão multa de 1.500 a 3.800 UFICs, com valor definido conforme a gravidade da infração, apreensão dos animais quando houver risco à saúde e ao bem-estar e, no caso de pessoas jurídicas, cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) REJEITADO - REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR ARNALDO SALVETTI, POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
2) RETIRADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/25, Processo nº 242.816, de autoria do senhor Nick Schneider, com emendas, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Doença Celíaca e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas.
3) RETIRADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/26, Processo nº 243.915, de autoria dos senhores Hebert Ganem e Luiz Cirilo, que “assegura a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA como grupo prioritário nos programas habitacionais de interesse social de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/25, Processo nº 244.038, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua João Teixeira de Mello uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/26, Processo nº 246.220, de autoria da senhora Fernanda Souto, que “concede Diploma de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Rafaela Azevedo e Daniel von Atzingen”.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/26, Processo nº 245.898, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao LUME – Núcleo Interdisciplinar de Pesquisas Teatrais”.
7) APROVADO - 2ª discussão e votação do Substitutivo Total de folhas 44-46 ao Projeto de Lei nº 31/25, Processo nº 242.520, de autoria do senhor Hebert Ganem, que altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo de folhas 44-46.
8) APROVADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 194/25, Processo nº 243.651, de autoria do senhor Hebert Ganem, que veda a investidura em cargo, emprego ou função pública de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.
