Vereadores aprovam uso obrigatório de focinheira para cães de grande porte e restrição a condenados por maus-tratos

Os vereadores de Campinas aprovaram, na 42ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (10), dois projetos relacionados à proteção e ao bem-estar animal. Em primeira discussão, foi aprovado o Substitutivo que torna obrigatório o uso de focinheira por cães de grande porte em espaços públicos. Também foi aprovado, em definitivo, o projeto que impede o ingresso em cargo na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por maus-tratos a animais.

Focinheira

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas. O texto estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos para todos os cães considerados de grande porte.

“Acompanhamos pela imprensa vários ataques por cães de grande porte, principalmente pitbulls. O uso de focinheira já é obrigatório no Estado de São Paulo, mas não é fiscalizada corretamente. Esse Projeto de Lei estabelece que a Guarda Municipal será responsável pela fiscalização, além de definir penalidades para quem descumprir a lei”, disse o vereador.

O projeto também prevê que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira, os riscos de ataques, o bem-estar coletivo e os canais disponíveis para denúncias.

A multa prevista para quem descumprir a lei é de 300 UFICs por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá haver recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente. Caso o animal ataque uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs, sem prejuízo de outras sanções civis e penais.

As denúncias poderão ser feitas à Guarda Municipal pelo telefone 153, à Ouvidoria-Geral do Município ou pelos canais digitais oficiais.

Condenados por maus-tratos

O Substitutivo Total, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, do Projeto de Lei nº 194/25, proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública na Administração Municipal de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta original foi apresentada pelo vereador Hebert Ganem (Podemos).

“A Comissão de Constituição e Legalidade adaptou alguns itens do projeto original para que pudesse ser aprovado sem ocorrer vício de inconstitucionalidade. O projeto é muito importante para que as pessoas que praticam maldade contra os animais possam ser punidas sem ocupar espaço nos órgãos públicos até que cumpram a pena”, falou o vereador Roberto Alves (Republicanos), membro da Comissão.

A proposta estabelece a proibição para ingresso em cargo público a partir do trânsito em julgado da condenação, e terminará com a comprovado cumprimento da pena.

Na justificativa da proposta original, Ganem cita condutas consideradas maus-tratos, como agressões físicas, abandono, falta de assistência veterinária quando necessária, privação de água ou alimentação adequada, manutenção dos animais em locais sem condições mínimas de higiene e abrigo e utilização de métodos de treinamento baseados em dor ou sofrimento.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/26, Processo nº 245.863, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Leonardo Sanchez Secundino”.

2) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/26, Processo nº 246.164, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Adriana Silva Costa”.

3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/26, Processo nº 246.118, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Bruno Geloneze Neto”.

4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/26, Processo nº 245.783, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ à Dra. Fabiana Fiuza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/26, Processo nº 245.387, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Aline dos Santos Giacomet”.

6) PREJUDICADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/26, Processo nº 245.344, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Anderson Yoshio Nobusada”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/25, Processo nº 244.759, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Eliana Paula Delfino Palma”.

8) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/26, Processo nº 245.952, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ ao Dr. Pablo Marcio Ribeiro Freitas”.

9) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/26, Processo nº 245.953, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Davi Alexandre Vieira”.

10) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/26, Processo nº 245.954, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ à Dra. Tarciane Pandolfi Pereira Freitas”.

11) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/26, Processo nº 246.285, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Mariana Vasconcelos Monteiro Shishido”.

12) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/26, Processo nº 246.221, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a José Carlos Steinberg”.

13) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/26, Processo nº 246.168, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ ao restaurante al-Kassab”.

14) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/26, Processo nº 246.021, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Rua Dr. José Roberto Guimarães Barros vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

15) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/26, Processo nº 246.161, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Mérito Amiga da Terceira Idade a Solange Casarim Uehara”.

16) APROVADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, Processo nº 243.916, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emendas, que “altera a Lei 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda de fls. 48-49.

17) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/23, Processo nº 238.924, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que ‘dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamentos: favoráveis. 

18) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/26, Processo nº 245.925, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diplomas de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Neander Heringer e Fábio Fantazzini”.

19) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/26, Processo nº 246.306, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Nelson Baptista Júnior”.

20) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/26, Processo nº 246.303, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Richard Wolfgang Azevedo Bauer”.

21) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199/26, Processo nº 246.304, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Rafael Mendes de Lima”.

22) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/26, Processo nº 246.245, de autoria do senhor Wagner Romão, que “concede Diplomas de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Maria Alice Rosa Ribeiro e Iara Cecília Pimentel Rolim”.

23) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/26, Processo nº 246.311, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Eric Keller Tavares de Camargo”.

24) APROVADO - 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 194/25, Processo nº 243.651, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, que veda a investidura em cargo, emprego ou função pública de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos a animais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

25) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/23, Processo nº 239.555, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com doença de Parkinson ou com outro distúrbio do movimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.