Benê Lima protocola projeto que garante gratuidade no transporte público para mães de filhos portadores de necessidades específicas

O vereador Bene Lima (PL) protocolou Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Passe Livre Mãe Atípica Campineira. A proposta concede direito as mães e responsáveis legais gratuidade no sistema de transporte coletivos quando acompanhadas de criança, adolescente ou pessoa com deficiência sob seus cuidados mediante a comprovação no embarque.

De acordo com o projeto, o benefício destina-se às mães ou responsáveis legais de pessoas com deficiência, doenças raras ou condições crônicas que exijam cuidados permanentes.

A concessão do benefício será efetivada mediante requerimento administrativo, instruído com os seguintes documentos: documento oficial de identificação da requerente; comprovante de residência em Campinas; documento que comprove a guarda, tutela ou responsabilidade legal pela pessoa sob cuidado; e laudo ou declaração que ateste a deficiência, doença rara, condição crônica ou situação de vulnerabilidade social, conforme dispuser a regulamentação.

“A medida visa assegurar mobilidade urbana e acesso a serviços essenciais, reduzindo os custos de deslocamento que recaem desproporcionalmente sobre famílias em vulnerabilidade social. Ao vincular o benefício à presença obrigatória da pessoa com deficiência no embarque, evita-se desvios e garante-se o direcionamento do recurso público à finalidade social”, aponta Bene Lima.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas