Câmara vota em segundo turno projeto que endurece punições para maus-tratos a animais

A Câmara Municipal de Campinas vota em segundo turno na sétima Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (25), entre outros itens, um Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25, que propõe o endurecimento das sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais na cidade. A proposta, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município.

O texto estipula multas que variam de 1.500 a 1.900 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) por animal vítima de maus-tratos, valor que poderá ser dobrado ou triplicado em casos específicos. Entre as situações que agravam a pena estão o envolvimento de tutores, a ocorrência de morte ou lesão permanente no animal e a reincidência dentro de um período de cinco anos.

A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.

 “Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, afirma Ganem.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 150/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/26, Processo nº 245.279, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Jorge Pires Oliveira”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 151/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/26, Processo nº 245.278, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Maria de Lourdes Santos”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 152/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25, Processo nº 242.511, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 166/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/26, Processo nº 245.280, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Eduardo Horacio Dileo”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 174/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/26, Processo nº 245.316, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Espaço Criança Théo Coelho Lima Silva uma área pública do município de Campinas”.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/25, Processo nº 244.068, de autoria do senhor Nick Schneider, que “inclui a Corrida da Catedral Metropolitana no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 187/25, Processo nº 244.590, de autoria do senhor Nick Schneider, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Franciscano Ave Maria”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 18 de fevereiro de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente