Câmara vota normatização para atendimento domiciliar de empresas de telefonia e proibição de confinamento de animais em condições inadequadas

A Câmara Municipal de Campinas votará na quinta Reunião Ordinária de 2026, na quarta-feira (18), entre outros itens, dois projetos de lei que tratam da proteção do consumidor e de direitos dos animais. As propostas serão analisadas em 1ª discussão pelos vereadores.

Agendamento atendimentos de telefonia

O Projeto de Lei nº 136/25, de autoria do vereador Luis Yabiku (Republicanos) regulamenta o agendamento de atendimentos técnicos domiciliares por empresas de telefonia, internet, TV a cabo e serviços semelhantes. A proposta estabelece que os atendimentos deverão ser realizados com hora marcada, escolhida pelo cliente, sendo vedado o agendamento por turno (manhã, tarde ou noite).

Entre as exigências do projeto estão: antecedência mínima de 24 horas para agendamento, oferecimento de pelo menos três opções de horários distribuídos ao longo do dia, e tolerância máxima de 30 minutos de atraso em relação ao horário marcado.

O texto também prevê que as empresas disponibilizem sistema de rastreamento em tempo real do técnico, permitindo ao cliente verificar a localização aproximada e o tempo estimado de chegada.

Caso não seja possível cumprir o horário agendado, a empresa deverá avisar com no mínimo duas horas de antecedência, oferecer novo horário conforme a conveniência do cliente e conceder desconto de 10% na fatura subsequente como compensação.

As penalidades vão de advertência na primeira ocorrência a multas progressivas que podem chegar a 10 mil UFICs a partir da quarta infração, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Confinamento de animais

O Projeto de Lei nº 34/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), propõe alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas (Lei nº 15.449/2017). A iniciativa proíbe o confinamento de animais em condições inadequadas.

Pela proposta, será considerado confinamento proibido qualquer situação que não garanta o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, especialmente quando houver aprisionamento em gaiolas que restrinjam a mobilidade ou causem lesões e estresse.

O texto estabelece que os espaços devem permitir o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal.

As penalidades previstas para quem descumprir a norma incluem multas entre 1.500 e 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, no caso de pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados.

O projeto ressalva que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento.

A quinta Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 85/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/25, Processo nº 244.917, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Orides Rodrigues de Sousa”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 86/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/26, Processo nº 245.126, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadã Campineira a Sílvia Maria Fonseca Massruha”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 87/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/25, Processo nº 244.121, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 14.397, de 18 de setembro de 2012, que “torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 98/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 09/25, Processo nº 243.789, de autoria da Mesa da Câmara, que “denomina Sala Cristiane Laurito da Silva a sala da Diretoria de Finanças da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 108/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 455/25, Processo nº 245.051, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Jandyra Pavan Mingatto uma via pública do município de Campinas”.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/25, Processo nº 242.523, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que “dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl.21.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/25, Processo nº 243.208, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “dispõe sobre agendamento de atendimentos técnicos domiciliares realizados pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 11 de fevereiro de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente