Câmara vota projeto que permite acompanhamento por fisioterapeuta durante o parto
A Câmara Municipal de Campinas vota em primeiro turno, na oitava Reunião Ordinária desta segunda-feira (2), entre outros itens da pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 163/2024, de autoria da vereadora Debora Palermo (PL), que permite às parturientes o direito ao acompanhamento por fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.
A proposta estabelece que a presença do fisioterapeuta ocorrerá conforme o desejo da parturiente, abrangendo maternidades, casas de parto e unidades congêneres. O texto, no entanto, delimita de forma expressa a atuação do profissional, deixando claro que a lei trata exclusivamente do direito de acesso aos estabelecimentos de saúde e não autoriza a realização de procedimentos médicos, clínicos ou de enfermagem, como diagnósticos, monitoramento fetal ou administração de medicamentos.
De acordo com o projeto, a contratação e a remuneração do fisioterapeuta serão de total responsabilidade da parturiente. O texto também veda que hospitais ou estabelecimentos de saúde acrescentem qualquer cobrança vinculada à presença do profissional durante o período de internação.
“A atuação do Fisioterapeuta no trabalho de parto, é essencial, uma vez que contribui para redução do tempo de trabalho de parto, menos complicações e disfunções do assoalho pélvico, além da redução do tempo de internação e dos custos hospitalares”, defendeu a vereadora no projeto.
A proposta diferencia ainda o fisioterapeuta do acompanhante previsto na Lei Federal nº 11.108 de 2005, conhecida como Lei do Acompanhante, que garante à gestante o direito de ter uma pessoa de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Segundo o projeto, a presença do fisioterapeuta não se confunde com esse direito já assegurado em âmbito federal.
Para atuar, o fisioterapeuta deverá possuir registro ativo no conselho de classe, título de especialista em saúde da mulher reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e realizar cadastro prévio junto à instituição de saúde, conforme regras internas.
O texto autoriza a realização de procedimentos previstos na legislação específica da área, em conformidade com a Resolução Coffito nº 401 de 2011, que trata da atuação da fisioterapia na saúde da mulher. O profissional deverá prestar cuidados humanizados, respeitando as diretrizes nacionais e as normas da instituição.
A proposta também determina que os estabelecimentos de saúde garantam condições adequadas e seguras de trabalho ao fisioterapeuta, não podendo utilizá-lo para executar atividades próprias das equipes hospitalares durante o atendimento à parturiente, salvo com interesse e autorização expressa da gestante.
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE MARÇO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1)1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 85/25, Processo nº 244.215, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 10.268, de 6 de outubro de 1999, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas, mediante concorrência limitada aos proprietários lindeiros’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 163/24, Processo nº 241.564, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda, que “dispõe sobre o acompanhamento da parturiente por fisioterapeuta em estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 180/25, Processo nº 244.517, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a José Francisco Comenalli Marques Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/25, Processo nº 244.593, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Heloise Maria Chaves Fichio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 296/25, Processo nº 244.067, de autoria do senhor Nick Schneider, que “inclui o Circuito de Corridas dos Distritos no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 390/25, Processo nº 244.596, de autoria do senhor Nick Schneider, que “denomina Praça Adailton de Freitas Wanderley – Chefia uma praça pública do município de Campinas”.Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 26 de fevereiro de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
