Câmara vota uso de faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com necessidades específicas
A Câmara Municipal de Campinas vota na terceira Reunião Ordinária do ano, nesta segunda-feira (09), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, que institui a Lei Larissa. O Projeto permite o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com necessidades específicas, além de regulamentar o uso para outros veículos. A proposição, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), será votado em definitivo.
O projeto amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, bem como pessoas com paralisia cerebral.
“Esta medida visa reduzir o tempo despendido na locomoção, garantindo segurança, pontualidade e principalmente não expondo aos longos congestionamentos, aqueles que já enfrentam jornada desafiadora em suas vidas”, afirmou o vereador na justificativa do projeto.
Estão contemplados, entre outros, os veículos vinculados ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), ao Serviço Especial Conveniado (SEC Ligado) e vans escolares adaptadas. De acordo com o texto, esses veículos poderão utilizar as faixas exclusivas mesmo quando não estiverem transportando passageiros.
O texto também estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas de ônibus no período das 22h às 6h, em qualquer dia da semana, mas restringe embarque e desembarque irregular. A proposta também autoriza o uso irrestrito dessas faixas por táxis, independentemente do horário.
Ações afirmativas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, de autoria do Executivo, também será votado em definitivo nesta Reunião. A proposta estabelece reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a Administração Pública Municipal como medida de ação afirmativa para promover igualdade material e enfrentar desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola.
Pelo texto, 30% das vagas oferecidas nos certames passam a ser reservadas. Serão distribuídas 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre vagas que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A terceira Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de votação do Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 184/26, Processo nº 245.246, de autoria do senhor Marcelo Araújo Bonifácio, que “requer a instauração de comissão processante contra o vereador Perminio Monteiro com fundamento nos artigos 33 a 35 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, bem como lei orgânica do município, por quebra de decoro parlamentar, infração político-administrativa, uso do mandato para fins estranhos ao interesse público, omissão funcional dolosa e abuso de prerrogativas parlamentares”. (quorum: maioria simples) – Votação Nominal.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.415/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 133/25, Processo nº 244.948, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública municipal, como medida de ação afirmativa destinada à promoção da igualdade material e à correção das desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria absoluta – Convocar a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para exararem pareceres).
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.416/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 134/25, Processo nº 244.949, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. (quorum: maioria absoluta – Convocar a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para exararem pareceres ao projeto e às emendas de fl. 37 e de fl. 44) – Votar emendas.
4) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 32/26:
2ª discussão e votação do Substitutivo Total de fls. 54-55 ao Projeto de Lei nº 92/22, Processo nº 236.171, de autoria dos senhores Eduardo Magoga, Luiz Cirilo e Carlinhos Camelô, com emenda, que “institui a Lei Larissa, que dispõe sobre a utilização das faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano por veículos que prestam serviços ao Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI, Serviço Especial Conveniado – Ligado, Vans Escolares Adaptadas e Táxis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl. 43. Pareceres da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário: favoráveis ao substitutivo total de fls. 54-55 e à emenda. (quorum: maioria simples) – Votar substitutivo de fls. 54-55 e emenda de fl. 67.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/25, Processo nº 244.483, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antônio Carlos Bussab”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. (quorum: dois terços).
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 382/25, Processo nº 244.579, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua José Eduardo Peressinoto uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.(quorum: maioria simples).
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/25, Processo nº 244.301, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Avenida Maria de Lourdes Silva Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.(quorum: maioria simples).
8) Matérias adiadas de reunião anterior. Não há!
9) Discussão e votação de moção. (quorum: maioria simples - Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).
10) Discussão e votação de ata.
10.1) Ata da 02ª Reunião Ordinária de 2026.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. (quorum: maioria simples)
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 09 de fevereiro de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
