A Comissão de Constituição e Legalidade realiza, nesta quarta-feira (25), às 14h, a primeira Reunião Ordinária de 2026 para analisar pareceres de sete projetos. Um dos destaques da pauta é a análise do parecer favorável, sugerido pelo vereador Eduardo Magoga (Podemos), ao Projeto de Lei Ordinária, do vereador Bene Lima (PL), que reserva, no mínimo, 30% das vagas em ensino de artes marciais promovidas ou subsidiadas pelo Poder Público para alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. 

Segundo o texto, a medida vale para todas as atividades de artes marciais oferecidas com apoio direto ou indireto da administração pública municipal, incluindo parcerias, convênios ou financiamentos. A comprovação de matrícula deverá ser feita por meio de declaração ou documento oficial emitido pela escola pública onde o estudante estiver matriculado. 

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE 

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao substitutivo total ao PLC 69/2023, Processo nº 239.196, de autoria do Senhor Paulo Bufalo, que “ASSEGURA O DIREITO AO USO DE NOME SOCIAL POR PESSOAS INTERSEXO, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E NÃO-BINÁRIAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”. 

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 367/2025, Processo nº 244.447, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS, A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COLORIDAS NOS PACIENTES COM ALERGIA OU HIPERSENSIBILIDADE A MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 114/2025, Processo nº 244.683, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA OU O ÓRGÃO COMPETENTE À INSTALAÇÃO GRATUITA DE VÁLVULAS ELIMINADORAS DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. 

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 16/2025, Processo nº 242.496, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CMCS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”. 

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao substitutivo total ao PLO 31/2025, Processo nº 242.520, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. 

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 217/2025, Processo nº 243.775, de autoria do Senhor Bene Lima, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS PROMOVIDAS OU SUBSIDIADAS PELO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 123/2025, Processo nº 244.751, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO’”. 

8) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. 

9) Outros assuntos afetos à Comissão. Campinas 

24 de fevereiro de 2026. 

ROBERTO ALVES
Presidente interino da Comissão de Constituição e Legalidade