Comissão de Constituição e Legalidade realiza duas audiências públicas para debater comércio ambulante e reabilitação de edificações no centro

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (24), duas audiências públicas para discutir projetos de lei complementar de autoria do Executivo sobre regulamentação para comércio ambulante e prorrogação de pedidos de reabilitação de edificações na área central de Campinas.

Regulamentação ambulantes

A 3ª Audiência Pública, marcada para as 10h, discutirá o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 118/2025, de autoria do prefeito Dário Saadi. A proposta altera a Lei Complementar nº 509/2024, que regulamenta o comércio ambulante no município.

Entre outras medidas, o projeto veda a concessão de mais de um ponto comercial a um mesmo permissionário. Além disso, disciplina a transferência de permissões, exigindo carência mínima de três meses entre a concessão e a possível transferência, e impondo impedimento de dois anos a quem transferir sua permissão para solicitar uma nova.

Incentivos à reabilitação do Centro

Na sequência, às 11h, será realizada a Audiência Pública para debater o PLC nº 122/2025, também de autoria do prefeito Dário Saadi.

O projeto prorroga por mais três anos, a partir de 1º de janeiro de 2026, o prazo para protocolar pedidos de reabilitação de edificações na área central, conforme previsto na Lei Complementar nº 395/2022, que trata de incentivos urbanísticos e fiscais para revitalização do Centro de Campinas.

A Prefeitura justifica a prorrogação apontando um conjunto de obstáculos que podem dificultar o cumprimento do prazo original, como a elevação nos custos de materiais de construção, as restrições de crédito, a instabilidade econômica nacional e a complexidade técnica dos processos de aprovação, que demandam compatibilização com normas de acessibilidade, segurança e preservação do patrimonio arquitetônico.

As audiências públicas estão marcadas para ocorrer no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas