Comissões de Legislação Participativa e da Mulher realizam reunião conjunta para debater enquadramento das agentes e monitoras do quadro da educação municipal

A 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação Participativa, em conjunto com a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente da Mulher da Câmara Municipal de Campinas, discutirá, nesta quinta-feira (26), às 19h, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026.

A proposta altera as Leis Municipais nº 12.985/2007 e nº 12.987/2007 para adequar a legislação de Campinas à Lei Federal nº 15.326, sancionada em janeiro deste ano, que trata da valorização e do enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério.

Pelo texto, servidores que já possuem formação em nível médio na modalidade Normal (magistério) ou graduação em Pedagogia poderão ser imediatamente enquadrados no novo cargo. Com isso, passariam a ter direito ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, além das demais vantagens e benefícios previstos no Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Campinas. A proposta também reorganiza a jornada de trabalho desses profissionais.

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas