Mariana Conti apresenta PL que garante o pagamento corrigido de benefícios de servidores públicos que tiveram benefícios congelados durante a pandemia

A vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolou Projeto de Lei Completar na Câmara Municipal de Campinas que autoriza o pagamento dos benefícios suspensos em razão da pandemia e do estado de calamidade declarado naquela época.

A medida atinge os servidores municipais afetados pelo Decreto número 20.941/20 que proibiu os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Segundo o projeto, os valores apurados deverão ser pagos em parcela única e recompostos com a incidência da taxa Selic desde a data em que o pagamento do benefício deveria ter sido realizado.

“A justificativa é que passados alguns anos, verificou-se que previsões pessimistas e incertezas quanto à economia brasileira não se confirmaram, com alguns recordes nas arrecadações tributárias averiguadas ao redor do estado de São Paulo. Com a legislação que estamos propondo queremos garantir o pagamento dos valores suprimidos dos servidores, acrescidos da devida correção monetária.”, aponta Mariana Conti.

Para que a Lei entre em vigor, o projeto deverá ser discutido e aprovado em 2 sessões no plenário legislativo, e sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas