Nelson Hossri propõe projeto que institui multa administrativa para consumo de drogas ilícitas em espaços públicos de Campinas
O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou, na Câmara Municipal de Campinas, um Projeto de Lei que institui sanção administrativa para pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos do município. A proposta estabelece multa administrativa para o consumo ostensivo dessas substâncias em vias públicas, praças, parques, jardins, calçadas, unidades de ensino, hospitais, postos de saúde e demais logradouros públicos.
A medida tem como foco a proteção da saúde pública, da ordem urbana e, sobretudo, das famílias que utilizam diariamente esses espaços. “Os espaços públicos devem ser ambientes seguros, acolhedores e apropriados para crianças, adolescentes, idosos e trabalhadores. O poder público tem o dever de garantir que praças e parques sejam locais de convivência e não de exposição ao consumo de drogas ilícitas”, destaca o vereador.
O projeto deixa claro que a infração possui natureza exclusivamente administrativa. Não se trata de criação de tipo penal nem de interferência na competência da União para legislar sobre matéria criminal. A proposta limita-se a disciplinar a conduta no âmbito do uso dos bens públicos municipais, exercício legítimo do poder de polícia administrativa do Município, conforme o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
A multa prevista será de 10 UFICs, podendo ser dobrada em caso de reincidência, respeitado o limite estabelecido na proposta. O texto assegura o devido processo legal, com contraditório, ampla defesa e possibilidade de recurso com efeito suspensivo. Além disso, reforçando o caráter educativo da medida, o infrator poderá requerer a conversão da multa em participação em programas municipais de prevenção ao uso de drogas ou prestação de serviços comunitários. Cumprida integralmente a medida alternativa, a penalidade pecuniária será extinta.
O projeto também estabelece tratamento específico quando o autor da conduta for criança ou adolescente: nesses casos, não haverá aplicação de multa, sendo realizado o encaminhamento ao Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando o compromisso com a proteção integral da juventude.
Outro ponto relevante é a destinação preferencial dos recursos arrecadados com as multas para programas municipais de prevenção ao uso de drogas e de proteção à infância e juventude, fortalecendo políticas públicas de caráter social e preventivo.
A iniciativa está alinhada ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os Municípios podem regulamentar o uso do espaço urbano e adotar medidas administrativas voltadas à preservação da ordem pública local, desde que respeitados os direitos fundamentais e a legislação federal.
Para o vereador Nelson Hossri, a proposta representa uma resposta equilibrada e constitucional a uma demanda crescente da população: “Estamos tratando de uma medida proporcional, educativa e juridicamente segura, que protege a coletividade sem invadir competência penal da União. Nosso compromisso é com a preservação dos espaços públicos e com a tranquilidade das famílias campineiras.”
O Projeto de Lei segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas
