Nelson Hossri protocola projeto que proíbe a moradia permanente em espaços públicos com foco em acolhimento e dignidade

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que estabelece diretrizes claras para a utilização dos espaços públicos, vedando seu uso como moradia permanente, sem abrir mão de uma abordagem humanizada, social e não repressiva.

A proposta parte de um princípio fundamental: ninguém pode ser simplesmente retirado da rua sem que o Poder Público ofereça alternativas concretas de acolhimento e assistência. O texto determina que qualquer ação administrativa só poderá ocorrer após abordagem social prévia, feita por equipe técnica multidisciplinar, com oferta de abrigo, encaminhamento à rede de saúde, assistência social e, quando desejado pelo atendido, apoio para retorno à cidade de origem.

“O que este projeto propõe não é esconder um problema, mas enfrentá-lo com responsabilidade. O espaço público precisa cumprir sua função social, mas isso jamais pode acontecer às custas da dignidade humana”, afirma Nelson Hossri.

O projeto deixa expresso que não haverá nenhum tipo de ação punitiva ou repressiva, vedando a criminalização da pobreza e garantindo a preservação dos pertences pessoais das pessoas em situação de rua. Além disso, a proposta não se aplica a situações emergenciais ou temporárias, como aquelas decorrentes de eventos climáticos extremos.

Para Hossri, permitir que praças, calçadas e vias públicas se transformem em moradia permanente não é solução social, mas sim a perpetuação de uma situação de vulnerabilidade, insegurança e risco. “A rua não pode ser tratada como política pública. O Município já dispõe de rede de acolhimento e serviços que precisam ser fortalecidos e utilizados de forma ativa”, destaca.

O Projeto de Lei busca, portanto, equilibrar dois deveres do Poder Público: a preservação dos bens de uso comum da população e a proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade, reforçando que organizar a cidade não é higienizar pessoas, mas garantir direitos, cuidado e dignidade.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas