Paolla Miguel protocola PL que cria regras para entregas por aplicativos em condomínios
A vereadora Paolla Miguel (PT) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que regulamenta as entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais do município.
De acordo com o texto, nas entregas de itens de pequeno porte realizadas por plataformas digitais ou prestadores autônomos, o entregador não será obrigado a circular pelas áreas comuns do condomínio nem a subir até a porta da unidade. Nesses casos, a encomenda deverá ser entregue na portaria ou em local definido como primeiro ponto de contato. A proposta diferencia esse tipo de entrega daquelas de médio e grande porte, que demandam a subida até a unidade e não se enquadram na restrição prevista.
“A exigência de que entregadores adentrem condomínios e se desloquem até unidades privadas, muitas vezes sem condições adequadas ou respaldo institucional, aprofunda a precarização e reforça relações desiguais no espaço urbano”, disse a vereadora na justificativa do projeto.
O projeto também autoriza os condomínios a disponibilizarem espaços apropriados para a retirada das encomendas pelos moradores, com o objetivo de garantir maior fluidez e segurança no serviço. Além disso, determina que síndicos e administrações informem os condôminos sobre o cumprimento obrigatório das regras, buscando prevenir situações de hostilidade, constrangimento ou violência contra os trabalhadores de aplicativos.
Há ainda uma exceção expressa para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, que poderão receber as entregas diretamente na porta de suas unidades.
A proposta também ressalta que a iniciativa não busca criar obstáculos à atividade econômica, mas sim organizar a dinâmica das entregas no espaço urbano e oferecer maior segurança jurídica a moradores, síndicos e trabalhadores.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
