Paolla Miguel protocola projeto que condiciona reajuste da tarifa de ônibus a parecer do Conselho de Mobilidade Urbana
A vereadora Paolla Miguel (PT) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece que o reajuste da tarifa do transporte público coletivo só poderá ser instituído após a emissão de parecer vinculante do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU). A proposta altera a Lei Complementar 378, que reorganiza o sistema de transporte público da cidade, e a Lei 11.833, que institui o Conselho.
A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 23 da Lei Complementar 378/2022, estabelecendo que o parecer do Conselho deverá ser baseado em estudos técnicos, planilhas de custos, demonstrativos de impacto econômico e social e demais elementos necessários à análise da proposta. A ausência de parecer favorável implicará nulidade do reajuste;
Além disso, o projeto inclui novo inciso na Lei 11.833/2003 que define como competência do CMMU a análise, deliberação e emissão de parecer vinculante sobre propostas de reajuste tarifário antes da edição de ato pelo Executivo.
“Ao exigir que o reajuste tarifário seja precedido de parecer vinculante do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, o projeto transforma a participação social institucionalizada em elemento efetivo do processo decisório, e não meramente formal ou consultivo”, defendeu a vereadora na justificativa do projeto.
A vereadora menciona na justificativa que se apoia nas diretrizes da Lei Federal 12.587, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece como princípios a gestão democrática, a transparência e a participação social na formulação e avaliação das políticas do setor.
A propositura também cita experiências de outros municípios — como Florianópolis (SC), Belém (PA), João Pessoa (PB) e Conselheiro Lafaiete (MG) — que condicionam reajustes tarifários à deliberação prévia de órgãos colegiados, como forma de ampliar a transparência e reduzir conflitos.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário e sancionado pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
