Projeto de Bene Lima obriga o uso de câmeras integradas no interior dos ônibus do transporte coletivo

O vereador Bene Lima (PL) protocolou um Projeto de Lei Complementar que obriga o uso de câmeras de segurança em todos os ônibus transporte coletivos e privado de passageiros com integração em tempo real da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

De acordo com a proposta, as câmeras de segurança devem cobrir as áreas internas dos veículos como porta de entrada, corredor central e parte traseira do veículo, área do motorista e cobrador, quando houver, assentos preferenciais destinados a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

O objetivo é que as imagens captadas ajudem a prevenir e inibir a prática de ilícitos no transporte coletivo, assim como facilitar a identificação de autores de infrações e crimes. E também fiscalizar os materiais

“Este projeto visa modernizar o sistema de monitoramento já existente, na medida que possibilita em tempo real com a rede municipal o videomonitoramento, a identificação de infrações dos prestadores de serviços e a identificação e passageiros infratores”, justifica Bene Lima.

Ao determinar que as especificações técnicas, os prazos e as penalidades sejam definidos em regulamento próprio, o projeto confere flexibilidade administrativa ao Poder Executivo para implementar a política de forma gradual, tecnicamente adequada e compatível com a realidade operacional das empresas concessionárias.

“A previsão de destinação das multas ao Fundo Municipal de Segurança Pública assegura o retorno dos recursos arrecadados para o aprimoramento contínuo do próprio sistema de monitoramento”, complementa o parlamentar

Para que o PLC seja aprovado, deverá passar por duas sessões plenárias e encaminhado para ser sancionado pelo prefeito.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas