Projeto protocolado por Mariana Conti e Guida Calixto enquadra profissionais da educação infantil na carreira do magistério

As vereadoras Mariana Conti (PSOL) e Guida Calixto (PT) protocolaram um Projeto de Lei Complementar que enquadra Agentes de Educação Infantil e Monitores Infanto-Juvenil 1 na carreira do magistério, criando o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI).

A proposta altera as Leis nº 12.985/2007 e nº 12.987/2007 e adéqua a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, sancionada em janeiro deste ano, que trata da valorização e do enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério.

“Considerando a aprovação da Lei Federal que elimina qualquer dúvida quanto à possibilidade de enquadramento desses servidores e servidoras na Carreira do Magistério de Campinas, é imperioso reconhecer-se por lei este direito no município para contemplar as servidoras e servidores destes cargos”, justificou as vereadoras no projeto.

Pelo texto, os servidores que já possuem formação em nível médio na modalidade Normal (magistério) ou graduação em Pedagogia poderão ser imediatamente enquadrados no novo cargo. Com isso, passariam a ter direito ao piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, além de todas as vantagens e benefícios do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Campinas.

A jornada de trabalho, de acordo com as alterações, também seria reorganizada para que no mínimo um terço da carga horária seja destinado a atividades fora da sala de aula, como planejamento e formação, seguindo o mesmo modelo já aplicado aos demais professores da rede.

Para os servidores que ainda não possuem a formação exigida, o projeto prevê um prazo de dez anos para que concluam o curso necessário. A prefeitura poderia celebrar convênios para garantir acesso à formação superior. Quem não se adequar ao longo desse período permaneceria no cargo de origem.

Entre as atribuições do novo cargo estão o exercício da docência na educação infantil; planejamento e execução de atividades pedagógicas lúdicas; observação e registro do desenvolvimento das crianças; orientação sobre hábitos de higiene e organização; acompanhamento da alimentação, repouso e bem-estar e comunicação de ocorrências à direção escolar. O projeto reforça o entendimento de que “cuidar e educar são indissociáveis” no âmbito da educação infantil.

A proposta ainda inclui o cargo no quadro do Camprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores de Campinas).

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas