Projeto protocolado por Marrom Cunha cria Programa Municipal de Proteção ao Idoso em Campinas
O vereador Marrom Cunha (MDB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que institui o Programa Municipal de Proteção e Apoio ao Idoso (PMPAI) em Situação de Violência e Vulnerabilidade Social. A proposta estabelece um conjunto de medidas permanentes voltadas à prevenção, combate e erradicação de todas as formas de violência, abandono e negligência contra a pessoa idosa no município.
“A ausência de uma rede municipal estruturada, integrada e especializada compromete a efetividade das políticas públicas existentes, permitindo a perpetuação de violações e a reincidência das agressões contra a pessoa idosa. Assim, a proposta representa um avanço significativo na política municipal de proteção à pessoa idosa, reafirmando o compromisso do Município de Campinas com a defesa dos direitos humanos, a justiça social e a promoção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva”, justificou o vereador no projeto.
Entre as principais medidas previstas está a criação do Centro Especializado de Atendimento ao Idoso (CEAI), que deverá oferecer acolhimento e assistência psicológica, social e jurídica às vítimas de violência.
O CEAI atuará em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia do Idoso e a rede socioassistencial do município, com foco na adoção de medidas protetivas e responsabilização dos agressores.
O projeto também prevê a criação de uma linha direta 24 horas para denúncias de violência contra idosos, com garantia de sigilo ao denunciante e integração com órgãos de segurança e assistência social para resposta rápida.
Outra medida é a instituição da Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso, em parceria com a Guarda Municipal, responsável pelo monitoramento dos casos denunciados, realização de visitas periódicas e acompanhamento das vítimas. O texto ainda prevê capacitação específica para agentes públicos na identificação e abordagem adequada de situações de violência e risco social.
A proposta inclui a implantação do Sistema Integrado de Proteção ao Idoso (SIPI), mecanismo que permitirá o compartilhamento de informações entre segurança, saúde e assistência social, com o objetivo de acompanhar vítimas e identificar reincidências.
Equipes multidisciplinares deverão realizar visitas regulares a idosos em situação de risco, garantindo suporte contínuo e acompanhamento dos casos.
O projeto estabelece ainda ações preventivas, como campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa, com atividades em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação.
Também está prevista a criação de um Programa de Incentivo à Denúncia, com participação de associações de bairro, igrejas e entidades sociais, além da instituição do Conselho Municipal de Proteção ao Idoso, com participação da sociedade civil para fiscalização e proposição de melhorias nas políticas públicas.
Para viabilizar as ações, o texto propõe a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Idoso (FMPI), que poderá receber recursos orçamentários, convênios e doações.
O projeto também prevê penalidades a estabelecimentos públicos ou privados que negligenciarem assistência a idosos em situação de risco, incluindo multas e sanções administrativas. Em caso de reincidência, poderá haver suspensão do alvará de funcionamento.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
