Vereadores aprovam ampliação de vagas em concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas na primeira Reunião Ordinária do ano
Os vereadores de Campinas aprovaram na primeira Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (02), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, de autoria do Executivo, que estabelece reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a Administração Pública Municipal. A proposta define percentuais específicos como medida de ação afirmativa para promover igualdade material e enfrentar desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola. O projeto foi aprovado em primeiro turno.
“Esse aumento da cota é muito importante para corrigir uma distorção histórica e para que as pessoas que buscam no concurso público sua oportunidade profissional possam realizar seus objetivos”, disse o vereador Luis Yabiku (Republicanos).
Pelo texto, 30% das vagas oferecidas nos certames passam a ser reservadas. Serão distribuídas 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre vagas que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
De acordo com o projeto, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo IBGE. A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.
O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. O projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.
Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.
A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. Editais já homologados e atos já publicados de concursos em andamento não serão afetados.
O PLC revoga a legislação municipal anterior sobre o tema e estabelece que a norma terá vigência de 10 anos a partir da publicação.
Unificação de regras para concursos
Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 134/2025, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Entre os pontos previstos estão: autorização formal para abertura do concurso, possibilidade de provas ou provas e títulos, previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação, prazos de validade do certame e regras mínimas para editais, além de direitos como nome social e amamentação durante as provas. O texto também veda a realização de concurso destinado apenas à formação de cadastro de reserva.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026:
1) APROVADO - 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 95/25, Processo nº 244.398, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 501, de 2 de dezembro de 2024, que ‘autoriza a doação de área de propriedade da Municipalidade à Fundação José Pedro de Oliveira para a criação de um corredor ecológico conectando a Unidade de Conservação ARIE Mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da Fazenda Rio das Pedras’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO - Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 393/25, Processo nº 244.599, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Emilia Luci Pinto uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 369/25, Processo nº 244.449, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Praça Alcides Fanger uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 348/25, Processo nº 244.401, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Aída de Tullio Iglesias uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 342/25, Processo nº 244.345, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Dorival Falco uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO - 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 133/25, Processo nº 244.948, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública municipal, como medida de ação afirmativa destinada à promoção da igualdade material e à correção das desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola”.
7) APROVADO - 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 134/25, Processo nº 244.949, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas, e dá outras providências”.
8) APROVADO - Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 143/25, Processo nº 244.160, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ ao Hora Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
