Vereadores aprovam contas da Prefeitura do exercício de 2022
Os vereadores de Campinas aprovaram na quarta Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (11), o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas de 2022. O Projeto de Decreto Legislativo nº 301/25, que emite parecer favorável ao relatório do TCE-SP, é de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade.
O representante legal do prefeito, o advogado Marcelo Pelegrini, fez a defesa na tribuna antes da votação do projeto favorável ao parecer do Tribunal de Contas. “Estamos superando os índices de investimento na saúde e na educação, aplicando quase a integralidade dos recursos no Fundeb, registrando superávit orçamentário, melhorando a gestão de pagamento de terceiros e, mais que isso, diminuindo o endividamento. O Tribunal de Contas do Estado acentuou essa premissa no parecer. Sobre a questão das creches, há um elogio expresso do Tribunal às novas unidades que estavam sendo construídas. Em relação ao precatório, Campinas já teve, neste ano, uma modificação no percentual de recolhimento, tendo em vista a melhoria na sua receita corrente líquida. Por isso, peço a validação e aprovação do parecer”, defendeu.
As comissões entenderam que o parecer do TCE-SP, embora contenha recomendações, aponta o cumprimento dos índices constitucionais e o equilíbrio fiscal formal no período, além de reconhecer a adequação legal e constitucional do procedimento, o que permite a aprovação do plenário.
“A Prefeitura cumpriu todos os requisitos , mesmo com alguns apontamentos, então, a Comissão optou por aprovação das contas”, falou o vereador Carlinhos Camelô (PSB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
O TCE-SP considerou que o município cumpriu os índices constitucionais obrigatórios, com resultado positivo de 4,90% no exercício. Esses resultados, segundo o relatório, garantem equilíbrio fiscal formal e habilitam o parecer favorável.
As recomendações e alertas incluídos no relatório estão relacionados a governança e controles internos, transparência e consistência de informações, correção de demandas de vagas nas creches municipais e na área da saúde, revisão do planejamento orçamentário e cumprimento das metas fiscais.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Veto Parcial ao Substitutivo Total aoProjeto de Lei n° 269/21, Processo nº 234.848, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município de Campinas e dá outras providências’, para dispor sobre os animais comunitários”. (Substitutivo Total de fls. 52 a 53 e emenda de fl. 63).
2) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 301/25, Processo nº 242.819, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que “dispõe sobre a aprovação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2022, Processo TC-004375.989.22-5”.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271/25, Processo nº 245.043, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Alice Maria Forster Franco Salgado”.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 256/25, Processo nº 245.005, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Ana Carolina Pimenta”.
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 266/25, Processo nº 245.028, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Bruna Mourão Barbosa Martins”.
6) APROVADO - º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 461/25, Processo nº 245.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas - FICC, revoga a Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, e dá outras providências”.
