Vereadores aprovam punição disciplinar da Corregedoria e arquivamento da investigação da CP contra Otto Alejandro
Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram, por 31 votos a 1, na segunda Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Corregedoria da Casa, que aplica a penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato ao vereador Otto Alejandro (PL). Os vereadores também aprovaram o parecer da Comissão Processante favorável ao arquivamento da denúncia contra o vereador.
Processo da Corregedoria
O Plenário aprovou o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Corregedoria da Câmara, que aplica a penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato por 45 dias ao parlamentar. A proposta é resultado do Procedimento Correcional nº 01/2025, instaurado a partir de representação apresentada por seis vereadores, na qualidade de eleitores.
O vereador defendeu na tribuna que não existe processo judicial contra ele, mas que respeita a decisão dos vereadores. “Não existe qualquer processo judicial contra minha pessoa. Sempre falei a verdade, sigo com a consciência tranquila de que não cometi atos ilícitos. Nada e ninguém apagará o brilho do meu trabalho. Mas entendo que essa Casa é soberana e respeitarei os votos deliberados pelos meus pares”, disse.
O advogado do vereador Danilo Campagnollo Bueno defendeu, antes da votação em Plenário, que a suspensão fosse revista. “Cada instituição adota as consequências que acha cabível, mas existe a necessidade de reconhecimento de que o Ministério Público apontou a inexistência dos fatos. O fato que teria gerado a maior repercussão foi retratado pela suposta vítima em três laudas escritas a próprio punho. Por isso, peço a revisão da suspensão, ou como segunda opção, a aplicação da punição mínima de 30 dias de suspensão do mandato”, defendeu.
O relatório final, do corregedor, o vereador Carlinhos Camelô (PSB), concluiu pela existência de infração ética de elevada gravidade, caracterizada por condutas públicas consideradas incompatíveis com os deveres previstos no Código de Ética Parlamentar, a Resolução nº 981/21). “O parecer aponta violação a dispositivos que tratam, entre outros aspectos, do decoro parlamentar, da urbanidade, da boa-fé, do respeito à dignidade da função pública e da preservação da imagem institucional do Legislativo” aponta o vereador no relatório.
O documento ressalta que o processo observou o devido processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, incluindo análise de documentos, registros audiovisuais, processos judiciais correlatos e realização de audiência de instrução. A sanção proposta, segundo a Corregedoria, possui caráter ético-institucional, pedagógico e preventivo, voltado à proteção da credibilidade da Câmara perante à sociedade.
Arquivamento da Comissão Processante
Também foi aprovado, por 25 votos a cinco, o relatório da Comissão Processante (CP) favorável ao arquivamento da denúncia para investigar a acusação por quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Otto Alejandro.
O pedido da instalação da CP foi protocolado Adriano Vieira Novo. A denúncia relata que o parlamentar foi denunciado por sua “namorada” pelos crimes de violência doméstica, ameaça, injúria e dano, de acordo com Boletim de Ocorrência registrado na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas. Ele ainda acusa o vereador de danificar o vidro traseiro de um ônibus em julho deste ano.
O parecer favorável ao arquivamento sustenta a ausência de suporte fático-jurídico para a cassação do mandato. O relatório destaca decisões judiciais que resultaram no indeferimento de medidas e no arquivamento de procedimentos criminais, além da extinção da punibilidade em razão da ausência de representação da suposta vítima em um dos casos.
Em sua defesa, Otto Alejandro negou a agressão e informou que ela retirou a queixa policial. O parlamentar também negou que tenha atirado algum objeto no ônibus e que a própria Justiça já arquivou esse processo
Pedidos de instauração de novas CP’s
Os vereadores também votaram pelo arquivamento de três pedidos para apurar eventual prática de infrações político-administrativas por parte dos vereadores Vini Oliveira (Cidadania), Otto Alejandro (PL) e Permínio Monteiro (PSB).
O primeiro documento, assinado por Maurilio Sakzenian de Souza, relata que Vini Oliveira publicou vídeos em redes sociais na qual mostra ele se dirigindo a funcionários públicos em local de descanso em uma unidade de saúde, utilizando “linguagem ofensiva, intimidadora e ameaçadora”. A representação ainda cita que Vini Oliveira teria abordado trabalhadores informais, conhecidos como “flanelinhas”, em via pública em “tom agressivo, exaltado e constrangedor”.
A segunda representação é assinada por Adriano Novo. Ele pede a criação de CP para apurar possível quebra de decoro parlamentar por parte de Otto Alejandro por discussão com agentes da Guarda Civil Municipal em um estabelecimento comercial, por ameaças e intimidação a um motorista de ônibus e por ameaça e constrangimento a uma trabalhadora na portaria de um prédio.
O terceiro pedido, também protocolado por Adriano Novo, solicita a instauração de CP por possível conduta incompatível com o exercício parlamentar por parte de Permínio Monteiro devido a decisões judiciais que envolvem suspeita de prática de “rachadinha”.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO - Turno único de votação do Projeto de Resolução nº 1/26, Processo n° 245.156, de autoria da Corregedoria da Câmara Municipal de Campinas, que “aplica medida disciplinar a vereador nos termos da Resolução nº 981, de 9 de abril de 2021 – Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Campinas, e dá outras providências”. (quorum: dois terços).
2) APROVADO - Votação do parecer da Comissão Processante instituída pelo Ato da Presidência nº 174/25, Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447/25, Processo nº 244.925, para apurar denúncia contra o vereador Otto Alejandro. Parecer da Comissão Processante: favorável ao arquivamento da denúncia, pela maioria de seus membros. (quorum: maioria simples) – Votação Nominal.
3) REJEITADO - Turno único de votação do Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 178/26, Processo nº 245.204, de autoria do senhor Maurilio Sakzenian de Souza, que “requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Vini Oliveira, por afronta a princípios básicos da administração pública nos termos do decreto-lei n° 201 de 27/02/1967” (quorum: maioria simples) – Votação Nominal.
4) REJEITADO -Turno único de votação do Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 179/26, Processo nº 245.205, de autoria do senhor Adriano Novo, que “requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Permínio Monteiro, incompatíveis com decoro parlamentar conforme inciso II do Art. 5° do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967, bem como dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e probidade” (quorum: maioria simples) – Votação Nominal.
5) REJEITADO -Turno único de votação do Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 180/26, Processo nº 245.206, de autoria do senhor Adriano Novo, que “requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Otto Alejandro, incompatíveis com decoro parlamentar conforme inciso II do art. 5° do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967, bem como dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e probidade.” (quorum: maioria simples) – Votação Nominal.
6) APROVADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 252/24, Processo nº 242.458, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total de fl.21. (quorum: maioria simples) – Votar Substitutivo.
7) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/25, Processo nº 244.034, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples).
8) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 11/25, Processo nº 243.912, de autoria da Mesa da Câmara, que “acresce parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 1.016, de 15 de agosto de 2024, que ‘institui o Espaço Criança na Câmara Municipal de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis.(quorum: maioria simples).
9) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 394/25, Processo nº 244.625, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Adhemar Penha uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples).
10) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 275/25, Processo nº 243.906, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Amanda Santos Araujo e Rua Marta de Lima vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.(quorum: maioria simples).
11) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/25, Processo nº 244.122, de autoria do senhor Vini Oliveira, que “concede Diploma de Mérito Amiga da Terceira Idade a Solange Aparecida de Oliveira Bento Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. (quorum: maioria simples).
