Vini Oliveira protocola PL que autoriza a Prefeitura a conceder isenção de IPTU para imóveis localizados em vias públicas sem infraestrutura

O vereador Vini Oliveira (Cidadania) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais localizados em vias públicas que apresentem dificuldades de acesso decorrentes da ausência ou precariedade de serviços e infraestrutura básica de responsabilidade do município. 

Dentre os principais problemas de infraestrutura considerados pelo PLC estão a malha asfáltica em más condições, como buracos, depressões ou desníveis que dificultam a passagem de pedestres e veículos; falhas de escoamento de águas pluviais; obras inacabadas; intervenções causadas por concessionárias de serviço público e ausência e insuficiência de iluminação pública. 

O vereador justifica que a propositura se trata de uma medida de justiça tributária de sensibilidade social e responsabilidade fiscal, de acordo com a realidade encontrada por vários moradores da cidade, obrigando o poder público a afetiva atenção aos serviços urbanos básicos. 

“A proposta não cria isenção genérica ou automática. Ao contrário, estabelece critérios objetivos, exige requerimento formal do contribuinte, documentação comprobatória e vistoria técnica por servidor público competente, além de prever a cessação automática do benefício após a regularização da infraestrutura”, argumenta o parlamentar. 

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito. 

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas