Fernanda Souto pede cumprimento da lei que libera direitos retroativos de servidores suspensos na pandemia

A vereadora Fernanda Souto (PSOL) apresentou uma Indicação à Prefeitura de Campinas solicitando que o Executivo determine providências para o cumprimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do Descongela, com o pagamento retroativo de direitos de servidores públicos municipais suspensos durante a pandemia da Covid-19.

A Indicação, direcionada ao prefeito Dário Saadi (Republicanos), pede a recomposição do tempo de serviço que ficou congelado no período pandêmico. De acordo com a parlamentar, a suspensão de 583 dias na contagem do tempo funcional trouxe prejuízos diretos aos servidores, impactando benefícios como quinquênios, sexta-parte, licenças-prêmio e outros direitos vinculados ao tempo de serviço.

Na justificativa apresentada, Fernanda Souto destaca que a Lei Complementar nº 226 sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva atende a uma reivindicação histórica do funcionalismo público em todo o país. “O Projeto de Lei sancionado pelo presidente é uma reivindicação de todo o funcionalismo público do país que pretende a correção de injustiça absurda em desfavor de servidores que atuaram nas mais variadas frentes da prestação dos serviços públicos em meio a maior crise sanitária vivenciada em nossa história”, justificou.

A norma autoriza a recomposição do tempo de serviço de servidores e empregados públicos que tiveram esse período congelado durante a pandemia.

A Indicação segue ao Poder Executivo para eventual adoção das providências solicitadas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas